DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

LEVI RIBEIRO, Prefeito do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o artigo 95, inciso XX, da Lei Orgânica,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar servidores, para Fiscal de ATA/Contrato.

Nome do Fiscal Titular:	MARCOS ANTONIO PUNTEL	CIENTE E DE ACORDO
Cargo/Função/Secretaria	Coordenador de Imprensa
Matrícula:	2667

Nome do Fiscal Suplente:	FELIPE PAVAO BARBOZA	CIENTE E DE ACORDO
Cargo/Função/Secretaria	Assessor de Imprensa
Matrícula:	2669

Art. 2° - Os Contratos pelos quais os fiscais irão proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/21, § 1º são os seguintes:

TERMO DE FOMENTO:	Nº 003/2023 – INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023 – COLABORADOR: CONSEG – CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CNPJ: 13.458.673/0001-31
Vigência:	Data de Início:	13/04/2023	Data Fim:	31/12/2023
Objeto:	Termo de Fomento, firmado para a manutenção de Programas do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de São José do Rio Claro, à Título de Utilidade Pública, no exercício de 2023.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente. 4. Este fiscal irá realizar a fiscalização no âmbito das contratações da Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 24 de abril de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro - MT, 24 de abril de 2023.

ROBSON AMARAL MATOS

Secretário de Administração

Portaria Nº 101/2023