“DESIGNA SERVIDOR (A) PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente em atendimento ao disposto no artigo 64, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993;

Considerando o disposto no artigo 67, da lei 8.666/93,

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora ERIANA RUMÃO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, Matrícula n. 1216, portadora da Cédula de Identidade nº 1693541-1 SSP/MT e CPF nº 015.764.091-47, lotada na secretaria de saúde, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato abaixo relacionado:

CONTRATO N.	EMPRESA:	OBJETO	VALOR
044/2023	PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNJP/MF n.º 61.198.164/0001-60	Contratação de empresa para serviço de seguro - de veículo fiat STRADA EN DURECE 1.4 placa RR06D63, ano 2022 mod. 2023, chassi, 9BD281A2DPYX91998 com cobertura total no período de 12 meses	9.780,79

Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas às ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Gabinete do prefeito, em 24 de abril de 2023.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL