Lei Complementar n.067/2023

“Altera a Lei Complementar n.55/2020 estabelecendo novas metragens mínimas para parcelamento de solo urbano de chácaras de recreio, de pólos geradores de energia limpa e dá outras providências.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo único do artigo 40 da Lei Complementar n. 55/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único – Nas áreas de urbanização de chácaras de recreio o tamanho mínimo do lote é de 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados) com coeficiente de aproveitamento de 0,4 (quatro décimos).”

Art. 2º O Parágrafo único do artigo 41 da Lei Complementar n. 55/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único – Nas áreas de urbanização para instalação de Pólos Geradores de Energia Limpa o tamanho mínimo do lote é de 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados) com coeficiente de aproveitamento de 0,8 (oito décimos).

Art. 3º O Artigo 61 da Lei Complementar n.55/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61. O tamanho de lote mínimo para novos parcelamentos à partir da promulgação desta Lei será de 180m² (cento e oitenta metros quadrados).

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento -MT, 24 de abril de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL