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Pref. Santo Afonso

PREGÃO PRESENCIAL: Nº 003/2023 – REGISTRO DE PREÇOS

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.

Aos 20 dias do mês de Abril de 2023, o MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Pedro Álvares Cabral, n° 155, Centro, Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, inscrito no C.N.P.J sob o nº 37.464.161/001-46, neste ato representado pelo Prefeito, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Presidente Dutra, Centro, s/nº , Santo Afonso/MT, portador da Cédula de Identidade Registro Geral 16049640 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n.022.566.881-51, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE do outro lado a empresa MARIA CATARINA DE SOUZA MELO-ME, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 05.742.372/0001-07, estabelecida à Rua Frederico Jossete, s/nº, Bairro Centro, cep 78.425-000, Santo Afonso-MT, representada neste ato pelo seu proprietário, Sra. Maria Catarina de Souza Melo, brasileira, casada, empresária, residente à Rua Frederico Jossete, s/nº, Bairro Centro, cep 78.425-000, Santo Afonso-MT, portador da Cédula de Identidade n. 0337705-9 SSP/MT e CPF n. 000.057.091-56, chamado simplesmente de CONTRATADA, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial . 003/2023 para Registro de Preços, RESOLVEM registrar os preços conforme Termo de Referência (Anexo I) deste Edital, que passa a fazer parte integrante desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos nºs 3.555, de 08 de agosto de 2000, Decreto n. 7.892/13, que regulamentam a modalidade do Pregão e o Sistema de Registro de Preços, e no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. OBJETO

1.1.O objeto da presente Ata será Registro de Preços para Futura AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO PARA CONSTRUÇÃO DE 31 UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO/MT, CONFORME PROPOSTA DE CONVÊNIO N° 2261/2022, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA – SINFRA. conforme Termo de Referência que acompanhou o Edital da citada licitação e que ora o integra, conforme quantidades e especificações.

1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas.

2. DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial com Registro de Preço n. 003/2023, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, n. 8.666/93 e alterações posteriores, conforme autorização da Autoridade Competente, Sr. Luis Fernando Ferreira Falcão – Prefeito Municipal.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A empresa detentora do registro deverá realizar o fornecimento dos materiais de CONSTRUÇÃO, em estrita observância dos termos constantes no Termo de Referência.

3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial com Registro de Preço n. 003/2023 e seus anexos.

4. DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Empresa Vencedora:

Nome: MARIA CATARINA DE SOUZA MELO-ME CNPJ: 05.742.372/0001-07 Inscrição Estadual: 13.223.013-5 Endereço: Rua Frederico Jossete, s/nº, Bairro Centro Cidade/Estado: Santo Afonso-MT CEP: 78.425-000 Telefones: (65) 3312-1132 E-mail: abmoraes@terra.com.br Representante Legal:Maria Catarina de Souza Melo RG: 0337705-9 SSP/MT CPF: 000.057.091-56

4.2. Descrição, Quantidade e Preços Registrados:

Descrição do item

Unidade de medida

Quantidade

Valor unitário

Valor total

Marca

ABRACADEIRA EM ACO PARA AMARRACAO DE ELETRODUTOS, TIPO D, COM 1/2" E PARAFUSO DE FIXACAO. (CÓDIGO SINAPI 392).

un

1321,2200

R$ 1,18

R$ 1.559,04

SM

ACABAMENTO SIMPLES/CONVENCIONAL PARA FORRO PVC, TIPO "U" OU "C", COR BRANCA, COMPRIMENTO 6 M. (CÓDIGO SINAPI 36246).

m

1554,0300

R$ 2,95

R$ 4.584,39

NORTE PAST

ACO CA-50, 10,0 MM, VERGALHAO. (CÓDIGO SINAPI 34).

kg

4841,5800

R$ 10,30

R$ 49.868,27

GERDAU

ACO CA-50, 6,3 MM, VERGALHAO. (CÓDIGO SINAPI 32).

kg

1645,7900

R$ 4,40

R$ 7.241,48

CONDUMAX

ACO CA-50, 8,0 MM, VERGALHAO. (CÓDIGO SINAPI 33).

kg

5096,0900

R$ 7,09

R$ 36.131,28

GERDAU

ACO CA-60, 4,2 MM, OU 5,0 MM, OU 6,0 MM, OU 7,0 MM, VERGALHAO. (CÓDIGO SINAPI 43059).

kg

4346,5100

R$ 9,80

R$ 42.595,80

GERDAU

ADAPTADOR PVC SOLDAVEL CURTO COM BOLSA E ROSCA, 25 MM X 3/4", PARA AGUA FRIA. (CÓDIGO SINAPI 65).

un

31,0000

R$ 0,69

R$ 21,39

FORTG

ADAPTADOR PVC SOLDAVEL, LONGO, COM FLANGE LIVRE, 25 MM X 3/4", PARA CAIXA D' AGUA. (CÓDIGO SINAPI 87).

un

31,0000

R$ 7,85

R$ 243,35

FORTLEV

ADESIVO PARA TUBOS CPVC, *75* G. (CÓDIGO SINAPI 21114).

un

14,8800

R$ 4,90

R$ 72,91

SILOC

ADESIVO PLASTICO PARA PVC, BISNAGA COM 75 GR. (CÓDIGO SINAPI 119).

un

0,9300

R$ 4,90

R$ 4,56

SILOC

ADESIVO PLASTICO PARA PVC, FRASCO COM 175 GR. (CÓDIGO SINAPI 20080).

un

31,0000

R$ 12,90

R$ 399,90

SILOC

ANEL BORRACHA PARA TUBO ESGOTO PREDIAL, DN 100 MM (NBR 5688). (CÓDIGO SINAPI 301).

un

93,0000

R$ 1,64

R$ 152,52

FORTLEV

ANEL BORRACHA PARA TUBO ESGOTO PREDIAL, DN 50 MM (NBR 5688). (CÓDIGO SINAPI 296).

un

403,0000

R$ 1,19

R$ 479,57

ANEL BORRACHA PARA TUBO ESGOTO PREDIAL, DN 75 MM (NBR 5688). (CÓDIGO SINAPI 297).

un

93,0000

R$ 1,44

R$ 133,92

FORTLEV

ANEL BORRACHA, DN 50 MM, PARA TUBO SERIE REFORCADA ESGOTO PREDIAL. (CÓDIGO SINAPI 20085).

un

62,0000

R$ 1,22

R$ 75,64

FORTLEV

ANEL DE VEDACAO, PVC FLEXIVEL, 100 MM, PARA SAIDA DE BACIA / VASO SANITARIO. (CÓDIGO SINAPI 6138).

un

31,0000

R$ 5,90

R$ 182,90

FIRLON

ARAME RECOZIDO 16 BWG, D = 1,65 MM (0,016 KG/M) OU 18 BWG, D = 1,25 MM (0,01 KG/M). (CÓDIGO SINAPI 43132).

kg

355,8800

R$ 14,40

R$ 5.124,67

STK

AREIA GROSSA - POSTO JAZIDA/FORNECEDOR (RETIRADO NA JAZIDA, SEM TRANSPORTE). (CÓDIGO SINAPI 367).

MTCUBICO

26,6600

R$ 99,00

R$ 2.639,34

S. FÉ

ARGAMASSA COLANTE AC I PARA CERAMICAS. (CÓDIGO SINAPI 1381).

kg

9460,8900

R$ 0,65

R$ 6.149,58

VOTOMASSA

BACIA SANITARIA (VASO) COM CAIXA ACOPLADA, SIFAO APARENTE, DE LOUCA BRANCA (SEM ASSENTO). (CÓDIGO SINAPI 10422).

un

31,0000

R$ 328,90

R$ 10.195,90

ONIX

BANCADA DE MARMORE SINTETICO COM UMA CUBA, 120 X *60* CM. (CÓDIGO SINAPI 541).

un

31,0000

R$ 139,90

R$ 4.336,90

A.J. RORATO

BLOCO CERAMICO / TIJOLO VAZADO PARA ALVENARIA DE VEDACAO, FUROS NA HORIZONTAL, 11,5 X 19 X 19 CM (NBR 15270). (CÓDIGO SINAPI 38783).

un

70761,8400

R$ 1,20

R$ 84.914,21

SANTA ROSA

BUCHA DE NYLON SEM ABA S10, COM PARAFUSO DE 6,10 X 65 MM EM ACO ZINCADO COM ROSCA SOBERBA, CABECA CHATA E FENDA PHILLIPS. (CÓDIGO SINAPI 7568).

un

124,0000

R$ 0,18

R$ 22,32

3F

BUCHA DE NYLON SEM ABA S6, COM PARAFUSO DE 4,20 X 40 MM EM ACO ZINCADO COM ROSCA SOBERBA, CABECA CHATA E FENDA PHILLIPS. (CÓDIGO SINAPI 11950).

un

1754,6000

R$ 0,15

R$ 263,19

3F

BUCHA DE REDUCAO DE PVC, SOLDAVEL, LONGA, COM 50 X 25 MM, PARA AGUA FRIA PREDIAL. (CÓDIGO SINAPI 813).

un

93,0000

R$ 2,15

R$ 199,95

FORTG

CAIXA D'AGUA EM POLIETILENO 1000 LITROS, COM TAMPA . (CÓDIGO SINAPI 34636).

un

31,0000

R$ 366,00

R$ 11.346,00

FORTLEV

CAIXA OCTOGONAL DE FUNDO MOVEL, EM PVC, DE 3" X 3", PARA ELETRODUTO FLEXIVEL CORRUGADO. (CÓDIGO SINAPI 1871).

un

217,0000

R$ 1,65

R$ 358,05

VALEPLAST

CAIXA SIFONADA, PVC, 150 X *185* X 75 MM, COM GRELHA QUADRADA, BRANCA. (CÓDIGO SINAPI 11714).

un

31,0000

R$ 28,50

R$ 883,50

LUCONE

CAL HIDRATADA CH-I PARA ARGAMASSAS. (CÓDIGO SINAPI 1106).

kg

43656,6800

R$ 0,85

R$ 37.108,18

USICAL

CHUVEIRO COMUM EM PLASTICO BRANCO, COM CANO, 3 TEMPERATURAS, 5500 W (110/220 V). (CÓDIGO SINAPI 1368).

un

31,0000

R$ 43,50

R$ 1.348,50

HYDRA

CIMENTO PORTLAND COMPOSTO CP II-32. (CÓDIGO SINAPI 1379).

kg

199153,6100

R$ 0,86

R$ 171.272,10

ITAU

CONECTOR DE DERIVAÇÃO TIPO CUNHA CDCR IV AZUL. (CÓDIGO SINAPI 8571).

un

93,0000

R$ 3,55

R$ 330,15

INTELLI

CUMEEIRA PARA TELHA CERAMICA, COMPRIMENTO DE *41* CM, RENDIMENTO DE *3* TELHAS/M. (CÓDIGO SINAPI 7181).

un

790,5000

R$ 4,50

R$ 3.557,25

S. BENTO

CURVA DE PVC 90 GRAUS, SOLDAVEL, 25 MM, PARA AGUA FRIA PREDIAL (NBR 5648). (CÓDIGO SINAPI 1956).

un

31,0000

R$ 2,00

R$ 62,00

KRONA

CURVA PVC CURTA 90 GRAUS, 100 MM, PARA ESGOTO PREDIAL. (CÓDIGO SINAPI 1966).

un

31,0000

R$ 16,00

R$ 496,00

KRONA

CURVA PVC CURTA 90 GRAUS, DN 40 MM, PARA ESGOTO PREDIAL. (CÓDIGO SINAPI 1933).

un

62,0000

R$ 2,30

R$ 142,60

FORTLEV

DILUENTE AGUARRAS. (CÓDIGO SINAPI 5318).

l

4,0300

R$ 13,00

R$ 52,39

EUCATEX

ELETRODUTO PVC FLEXIVEL CORRUGADO, COR AMARELA, DE 25 MM. (CÓDIGO SINAPI 2688).

m

3336,2200

R$ 1,30

R$ 4.337,09

MULTPLAST

ESTRIBO COM PARAFUSO EM CHAPA DE FERRO FUNDIDO DE 2" X 3/16" X 35 CM, SECAO "U", PARA MADEIRAMENTO DE TELHADO. (CÓDIGO SINAPI 21142).

un

62,0000

R$ 29,00

R$ 1.798,00

GALVANI

FECHADURA ESPELHO PARA PORTA EXTERNA, EM ACO INOX (MAQUINA, TESTA E CONTRA-TESTA) E EM ZAMAC (MACANETA, LINGUETA E TRINCOS) COM ACABAMENTO CROMADO, MAQUINA DE 40 MM, INCLUINDO CHAVE TIPO CILINDRO. (CÓDIGO SINAPI 3080).

CONJUNTO

62,0000

R$ 44,50

R$ 2.759,00

SOPRANO

FITA VEDA ROSCA EM ROLOS DE 18 MM X 50 M (L X C). (CÓDIGO SINAPI 3148).

un

2,1700

R$ 4,25

R$ 9,22

GOOL

FORRO DE PVC, FRISADO, BRANCO, REGUA DE 20 CM, ESPESSURA DE 8 MM A 10 MM E COMPRIMENTO 6 M (SEM COLOCACAO). (CÓDIGO SINAPI 36238).

MTQUADRADO

1186,6800

R$ 23,50

R$ 27.886,98

NORTE PLAST

GUARNICAO / ALIZAR / VISTA LISA EM MADEIRA MACICA, PARA PORTA, E = *1* CM, L = *5* CM, PINUS /EUCALIPTO / VIROLA OU EQUIVALENTE DA REGIAO. (CÓDIGO SINAPI 20007).

m

721,0600

R$ 2,98

R$ 2.148,76

TAUARI

JOELHO PVC, SOLDAVEL COM ROSCA, 90 GRAUS, 25 MM X 1/2", PARA AGUA FRIA PREDIAL. (CÓDIGO SINAPI 3531).

un

31,0000

R$ 1,35

R$ 41,85

FORTLEV

JOELHO PVC, SOLDAVEL, 90 GRAUS, 50 MM, PARA AGUA FRIA PREDIAL. (CÓDIGO SINAPI 3540).

un

217,0000

R$ 5,10

R$ 1.106,70

FORTLEV

JOELHO PVC, SOLDAVEL, PB, 45 GRAUS, DN 75 MM, PARA ESGOTO PREDIAL. (CÓDIGO SINAPI 3519).

un

62,0000

R$ 5,30

R$ 328,60

KRONA

JOELHO PVC, SOLDAVEL, PB, 90 GRAUS, DN 50 MM, PARA ESGOTO PREDIAL. (CÓDIGO SINAPI 3526).

un

248,0000

R$ 2,65

R$ 657,20

FORTLEV

JUNCAO SIMPLES, PVC, DN 100 X 50 MM, SERIE NORMAL PARA ESGOTO PREDIAL. (CÓDIGO SINAPI 3659).

un

62,0000

R$ 13,00

R$ 806,00

FORTLEV

KIT CAVALETE, PVC, COM REGISTRO, PARA HIDROMETRO, BITOLAS 1/2" OU 3/4" - COMPLETO. (CÓDIGO SINAPI 3729).

un

31,0000

R$ 29,80

R$ 923,80

POLIE

LAVATORIO DE LOUCA BRANCA, SUSPENSO (SEM COLUNA), DIMENSOES *40 X 30* CM. (CÓDIGO SINAPI 10425).

un

31,0000

R$ 73,00

R$ 2.263,00

LUZARTE

LIXA D'AGUA EM FOLHA, GRAO 100. (CÓDIGO SINAPI 38383).

un

266,2900

R$ 1,85

R$ 492,64

3M

MANTA LIQUIDA DE BASE ASFALTICA MODIFICADA COM A ADICAO DE ELASTOMEROS DILUIDOS EM SOLVENTE ORGANICO, APLICACAO A FRIO (MEMBRANA IMPERMEABILIZANTE ASFASTICA). (CÓDIGO SINAPI 626).

kg

1492,6500

R$ 16,50

R$ 24.628,72

QUARTZOLIT

MASSA PLASTICA PARA MARMORE/GRANITO. (CÓDIGO SINAPI 4823).

kg

2,1700

R$ 29,90

R$ 64,88

CORPLAT

PARAFUSO DE ACO ZINCADO COM ROSCA SOBERBA, CABECA CHATA E FENDA SIMPLES, DIAMETRO 4,2 MM, COMPRIMENTO * 32 * MM. (CÓDIGO SINAPI 4377).

un

1517,1400

R$ 0,09

R$ 136,54

CISER

PARAFUSO DRY WALL, EM ACO ZINCADO, CABECA LENTILHA E PONTA BROCA (LB), LARGURA 4,2 MM, COMPRIMENTO 13 MM. (CÓDIGO SINAPI 39443).

un

787,4000

R$ 0,19

R$ 149,61

CISER

PARAFUSO NIQUELADO COM ACABAMENTO CROMADO PARA FIXAR PECA SANITARIA, INCLUI PORCA CEGA, ARRUELA E BUCHA DE NYLON TAMANHO S-10. (CÓDIGO SINAPI 4384).

un

62,0000

R$ 2,60

R$ 161,20

LIEGE

PARAFUSO ROSCA SOBERBA ZINCADO CABECA CHATA FENDA SIMPLES 3,5 X 25 MM (1 "). (CÓDIGO SINAPI 11055).

un

1227,6000

R$ 0,07

R$ 85,93

CISER

PARAFUSO ZINCADO, AUTOBROCANTE, FLANGEADO, 4,2 MM X 19 MM. (CÓDIGO SINAPI 40547).

CENTO

25,4200

R$ 23,90

R$ 607,54

CISER

PARAFUSO, AUTO ATARRACHANTE, CABECA CHATA, FENDA SIMPLES, 1/4” (6,35 MM) X 25 MM. (CÓDIGO SINAPI 40552).

CENTO

141,9800

R$ 31,00

R$ 4.401,38

CISER

PEDRA BRITADA N. 0, OU PEDRISCO (4,8 A 9,5 MM) POSTO PEDREIRA/FORNECEDOR, SEM FRETE. (CÓDIGO SINAPI 4720).

MTCUBICO

103,8500

R$ 74,00

R$ 7.684,90

PEDREIRA TGA

PEDRA BRITADA N. 1 (9,5 a 19 MM) POSTO PEDREIRA/FORNECEDOR,SEM FRETE. (CÓDIGO SINAPI 4721).

MTCUBICO

225,6800

R$ 89,00

R$ 20.085,52

PEDREIRA TGA

PISO EM CERAMICA ESMALTADA EXTRA, PEI MAIOR OU IGUAL A 4, FORMATO MENOR OU IGUAL A 2025 CM2. (CÓDIGO SINAPI 1287).

MTQUADRADO

1428,4800

R$ 21,00

R$ 29.998,08

FORMIGRES

PORTA DE MADEIRA, FOLHA MEDIA (NBR 15930) DE 800 X 2100 MM, DE 35 MM A 40 MM DE ESPESSURA, NUCLEO SEMI-SOLIDO (SARRAFEADO), CAPA LISA EM HDF, ACABAMENTO EM PRIMER PARA PINTURA. (CÓDIGO SINAPI 10555).

un

62,0000

R$ 146,00

R$ 9.052,00

SORRISO

PREGO DE ACO POLIDO COM CABECA 15 X 15 (1 1/4 X 13). (CÓDIGO SINAPI 20247).

kg

186,9300

R$ 19,90

R$ 3.719,91

GERDAU

PREGO DE ACO POLIDO COM CABECA 17 X 21 (2 X 11). (CÓDIGO SINAPI 5068).

kg

244,5900

R$ 18,00

R$ 4.402,62

GERDAU

PREGO DE ACO POLIDO COM CABECA 17 X 24 (2 1/4 X 11). (CÓDIGO SINAPI 5073).

kg

43,7100

R$ 18,00

R$ 786,78

GERDAU

PREGO DE ACO POLIDO COM CABECA 18 X 30 (2 3/4 X 10). (CÓDIGO SINAPI 5075).

kg

77,5000

R$ 18,40

R$ 1.426,00

MORLAN

PREGO DE ACO POLIDO COM CABECA 22 X 48 (4 1/4 X 5). (CÓDIGO SINAPI 40568).

kg

55,8000

R$ 18,40

R$ 1.026,72

GERDAU

REGISTRO DE ESFERA, PVC, COM VOLANTE, VS, SOLDAVEL, DN 50 MM, COM CORPO DIVIDIDO. (CÓDIGO SINAPI 11677).

un

31,0000

R$ 22,40

R$ 694,40

VIQUA

REGISTRO GAVETA COM ACABAMENTO E CANOPLA CROMADOS, SIMPLES, BITOLA 1 1/2 " (REF 1509). (CÓDIGO SINAPI 6015).

un

93,0000

R$ 74,00

R$ 6.882,00

POLAR

REGISTRO PRESSAO COM ACABAMENTO E CANOPLA CROMADA, SIMPLES, BITOLA 3/4 " (REF 1416). (CÓDIGO SINAPI 6024).

un

31,0000

R$ 43,50

R$ 1.348,50

POLAR

REJUNTE CIMENTICIO, QUALQUER COR. (CÓDIGO SINAPI 34357).

kg

465,3100

R$ 4,30

R$ 2.000,83

VOTOMASSA

REJUNTE EPOXI, QUALQUER COR. (CÓDIGO SINAPI 37329).

kg

8,0600

R$ 55,00

R$ 443,30

QUARTZOLIT

REVESTIMENTO EM CERAMICA ESMALTADA EXTRA, PEI MENOR OU IGUAL A 3, FORMATO MENOR OU IGUAL A 2025 CM2. (CÓDIGO SINAPI 536).

MTQUADRADO

363,0100

R$ 22,00

R$ 7.986,22

FORMIGRES

SIFAO PLASTICO FLEXIVEL SAIDA VERTICAL PARA COLUNA LAVATORIO, 1 X 1.1/2 ". (CÓDIGO SINAPI 6148).

un

31,0000

R$ 4,60

R$ 142,60

KRONA

SILICONE ACETICO USO GERAL INCOLOR 280 G. (CÓDIGO SINAPI 39961).

un

237,1500

R$ 17,50

R$ 4.150,12

KALA

TANQUE SIMPLES EM MARMORE SINTETICO DE FIXAR NA PAREDE, CAPACIDADE *22* L, *60 X 46* CM. (CÓDIGO SINAPI 11690).

un

31,0000

R$ 115,80

R$ 3.589,80

A.J RORATO

TE SOLDAVEL, PVC, 90 GRAUS, 25 MM, PARA AGUA FRIA PREDIAL (NBR 5648). (CÓDIGO SINAPI 7139).

un

124,0000

R$ 1,00

R$ 124,00

FORTLEV

TELA DE ACO SOLDADA GALVANIZADA/ZINCADA PARA ALVENARIA, FIO D = *1,20 A 1,70* MM, MALHA 15 X 15 MM, (C X L) *50 X 10,5* CM. (CÓDIGO SINAPI 34558).

m

1049,6600

R$ 5,30

R$ 5.563,20

GERDAU

TELHA DE BARRO / CERAMICA, NAO ESMALTADA, TIPO ROMANA, AMERICANA, PORTUGUESA, FRANCESA, COMPRIMENTO DE *41* CM, RENDIMENTO DE *16* TELHAS/M2. (CÓDIGO SINAPI 7175).

un

32969,1200

R$ 2,29

R$ 75.499,28

CERAMICA S. BENTO

TERMINAL A COMPRESSAO EM COBRE ESTANHADO PARA CABO 16 MM2, 1 FURO E 1 COMPRESSAO, PARA PARAFUSO DE FIXACAO M6. (CÓDIGO SINAPI 1575).

un

62,0000

R$ 1,59

R$ 98,58

INTELLI

TERMINAL A COMPRESSAO EM COBRE ESTANHADO PARA CABO 2,5 MM2, 1 FURO E 1 COMPRESSAO, PARA PARAFUSO DE FIXACAO M5. (CÓDIGO SINAPI 1570).

un

186,0000

R$ 0,84

R$ 156,24

INTELLI

TERMINAL A COMPRESSAO EM COBRE ESTANHADO PARA CABO 4 MM2, 1 FURO E 1 COMPRESSAO, PARA PARAFUSO DE FIXACAO M5. (CÓDIGO SINAPI 1571).

un

62,0000

R$ 1,10

R$ 68,20

INTELLI

TIJOLO CERAMICO MACICO COMUM *5 X 10 X 20* CM (L X A X C). (CÓDIGO SINAPI 7258).

un

4086,4200

R$ 0,94

R$ 3.841,23

S. JOSÉ

TINTA ASFALTICA IMPERMEABILIZANTE DISPERSA EM AGUA, PARA MATERIAIS CIMENTICIOS. (CÓDIGO SINAPI 7319).

l

10,2300

R$ 16,00

R$ 163,68

QUARTZOLIT

TORNEIRA DE BOIA CONVENCIONAL PARA CAIXA D'AGUA, AGUA FRIA, 3/4", COM HASTE E TORNEIRA METALICOS E BALAO PLASTICO. (CÓDIGO SINAPI 11830).

un

31,0000

R$ 9,00

R$ 279,00

VALEPLAST

TUBO PVC SERIE NORMAL, DN 100 MM, PARA ESGOTO PREDIAL (NBR 5688). (CÓDIGO SINAPI 9836).

m

472,1300

R$ 10,40

R$ 4.910,15

PVC BRASIL

TUBO PVC SERIE NORMAL, DN 50 MM, PARA ESGOTO PREDIAL (NBR 5688). (CÓDIGO SINAPI 9838).

m

218,5500

R$ 7,00

R$ 1.529,85

PVC BRASIL

TUBO PVC SERIE NORMAL, DN 75 MM, PARA ESGOTO PREDIAL (NBR 5688). (CÓDIGO SINAPI 9837).

m

84,0100

R$ 10,90

R$ 915,71

PVC BRASIL

TUBO PVC, SOLDAVEL, DN 50 MM, PARA AGUA FRIA (NBR-5648). (CÓDIGO SINAPI 9875).

m

358,3600

R$ 11,20

R$ 4.013,63

PVC BRASIL

VALVULA EM PLASTICO BRANCO PARA TANQUE OU LAVATORIO 1 ", SEM UNHO E SEM LADRAO. (CÓDIGO SINAPI 6153).

un

93,0000

R$ 3,70

R$ 344,10

KRONA

VALOR TOTAL: R$ 763.271,49 (Setecentos e sessenta e três mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos).

5–DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO

5.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

5.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

5.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização dos materiais de CONSTRUÇÃO deste Instrumento;

5.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da prestação do serviço, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;

5.5. Fiscalizar livremente o fornecimento dos materiais, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

5.6. Acompanhar o fornecimento dos materiais, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, o fornecimento dos materiais de CONSTRUÇÃO fora das especificações deste Edital;

6–DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DO REGISTRO

6.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização do Município, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

6.2. Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

6.3. Entregar os materiais objetos desta Licitação após 07 (sete) dia útil, contados da emissão da ordem de fornecimento.

6.4. Fornecer os materiais de CONSTRUÇÃO nas quantidades solicitadas, entregando-os em dias determinados pela Secretária Municipal solicitante. 6.5. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no fornecimento dos materiais, até 25% (vinte e cinco) por cento do valor atualizado do contrato, conforme artigo 65 §1º, da Lei nº 8.666/93.

6.6. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante todo o fornecimento dos materiais de CONSTRUÇÃO, e a emissão da ordem de fornecimento.

6.7. Na falta de qualquer material cotado pela Licitante vencedora, a mesma fica obrigada a entregar outro material similar, ainda que de preço superior, sem qualquer ônus adicional para o “CONTRATANTE”. 6.8. Substituir o material rejeitado, por não estar de acordo com o especificado e/ou impróprio para o uso, no período máximo de 03( três) dias. 6.9. Substituir o material, caso seja constatado qualquer tipo de rompimento da respectiva embalagem. Neste caso, caberá ao “CONTRATANTE”, rejeitar o material, através do servidor designado para efetuar a fiscalização do mesmo. 6.10. No momento do desembarque dos materiais de CONSTRUÇÃO, os responsáveis da “CONTRATADA” deverão sempre depositá-los, cuidadosamente, nos locais designados, dispondo os mesmos em pilhas, conforme orientação do servidor designado pelo “CONTRATANTE”. 6.11. Fica a CONTRATADA obrigada a ressarcir ao Município o valor recebido, quando constatada a má qualidade do material e/ou peso deficiente do mesmo.

6.12. Não realizar subcontratação total ou parcial do fornecimento dos materiais de CONSTRUÇÃO, sem anuência do Município. No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelo fornecimento e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

6.13. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros,

decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

6.14. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências do Município;

6.15. Responsabilizar-se Civil e Criminalmente por danos causados aos servidores do Município ou a terceiros, decorrentes do fornecimento de materiais impróprios para o uso. 6.16. Responsabilizar-se por danos, extravios ou prejuízos causados por seus empregados em equipamento ou nas dependências dos Órgãos Municipais ou a terceiros.

6.17. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer no Município ou a terceiros, decorrentes do próprio fornecimento dos produtos;

7. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

7.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

8. DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após a entrega dos MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, de acordo com a apresentação da Nota Fiscal devidamente preenchida e atestada pelo Secretario Responsável e Setor de Compras.

8.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do produto/material entregue, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

8.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

8.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

8.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8.5. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas da Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social – INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS.

8.6. A fatura deverá ser recebida pelo setor competente com antecedência mínima de 30 dias da data de vencimento.

8.7. No caso de cobrança indevida, a FORNECEDOR/CONTRATADO será notificada, devendo proceder à correção e reapresentação da nota fiscal/fatura, reiniciando-se a contagem do prazo para pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal/fatura corrigida.

8.8. Não haverá em nenhuma hipótese pagamento antecipado.

9. DOS REAJUSTES DE PREÇOS

9.1. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência desta Ata.

9.1.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

10.1.1. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

10.1.2. Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

10.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

10.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

10.1.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Jornal de Grande Circulação no Estado de Mato Grosso (DOE) e diário oficial do tribunal de contas (TCE).

10.4. A solicitação do FORNECEDOR para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento de produtos.

10.6. Caso o Município não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11. DAS PENALIDADES

11.1. O fornecimento fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

11.1.1. A multa prevista neste ITEM será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no ITEM 11.2.2;

11.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93:

11.2.1. Advertência por escrito;

11.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

11.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

11.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;

11.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este Município e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

11.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

11.4. Serão publicadas no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento ao presente contrato.

II. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 003/2023, seus anexos e as propostas da contratada.

III. É vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município.

13. DA PUBLICAÇÃO

13.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município providenciará a publicação do seu extrato na publicação no Publicação no Jornal de Grande Circulação no Estado de Mato Grosso (DOE) e diário oficial do tribunal de contas (TCE), conforme Lei nº 10.520/02.

14. DA FISCALIZAÇÃO

14.1. A fiscalização da execução do fornecimento será exercida por servidor nomeado, independente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do fornecimento que venha a ser determinada pelo CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.

15. DO FORO

15.1. As partes contratantes elegem o foro de Arenápolis/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Santo Afonso/MT, 20 de Abril de 2023.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO MUNICIPAL

MARIA CATARINA DE SOUZA MELO-ME

CNPJ: 05.742.372/0001-07

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: Tamires de Freitas Pires Nome: Rolff Rodrigo da Silva

CPF: 028.266.132-86 CPF: 031.176.161-52