O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – CONCEDER “LICENÇA PRÊMIO PARCELADA”, pelo período de 60 (sessenta) dias, iniciando-se em 03/05/2023 com término em 01/07/2023, do período aquisitivo de 28/06/2016 à 27/06/2021, sem prejuízo de sua remuneração, a senhora MARIA SOCORRO DE MIRANDA, servidora efetiva, admitida em 01/10/2004, nocargo de AGENTE DE APOIO A SAUDE I – ZELADORA, com matricula no RH nº. 413, lotado na Secretaria Municipal de Saúde desta Prefeitura, de acordo com o Art. 42 c/c Art. 43, §1º, da Lei Municipal nº. 842/2011 e suas alterações, e ainda com a Constituição Federal.

Artigo 2º - Do período aquisitivo acima citado, remanescem mais 30 (trinta) dias de direito a Licença premio a serem gozadas posteriormente.

Artigo 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se;

Registre-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 25 de abril de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL