“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Luci Oliveira Pinheiro, em decorrência do falecimento da servidor Sr. Reginaldo Cordeiro de Santana.”

O Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 103/2019, c/c Art. 7, inciso I; art. 27, art. 30, inciso I e art. 32, §1º, inciso V, alínea “C”, 6 da Lei n.º 335/2004 com redação alterada pela Lei Complementar n.º 873 de 08 de junho de 2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Nova Marilândia, Lei Complementar n.º 716/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos do município de Nova Marilândia/MT

Resolve:

Art. 1º CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Reginaldo Cordeiro de Santana, companheiro da de “cujus”,portador da cédula de identidade n.º 857 685 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 567.168.691-15, servidor efetivo no cargo de Motorista, Classe “A”, Nível “01”, lotado na Secretária Municipal de Saúde, em favor da Sra. Luci Oliveira Pinheiro, companheira do de “cujus”, portadora da cédula de Identidade nº 1579123-8 SSP/MT, e do CPF sob nº 008.530.171-07, requerente do benefício de PENSÃO POR MORTE, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do PREVINOM, n.º 2023.07.00001P,, a partir de 14/02/2023, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 14 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

NOVA MARILÂNDIA - MT, 18 de Abril de 2023. MICHELE CRISTIANE MACEDOSecretária Municipal de Administração/Gestora PREVINOM

Homologo:

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL