DECRETO Nº 26/2023 DE: 24.04.2023
25 de Abril de 2023
DECRETO Nº 26/2023
DE: 24.04.2023
“ESTABELECE TABELA DE AVALIAÇÃO DE VALOR DE TERRA NUA (VTN) POR HECTARE DE TERRA E POR APTIDÃO EM ÁREAS RURAIS DO MUNICIPIO DE COMODORO, PARA FINS DE LANÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
DECRETAArt. 1º. Ficam estabelecidos os valores da avaliação do Valor da Terra Nua (VTN) por hectare e aptidão (capacidade potencial de terra/qualificação do solo), aos imóveis rurais do Município de Comodoro, para fins de lançamentos, fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), conforme segue:
| Ano | Lavoura AP. boa | Lavoura AP. regular | Lavoura AP. restrita | Pastagem plantada | Silvicultura ou pastagem natural | Preservação da Fauna ou Flora |
| 2023 R$ | 1.209,94 UFM 7.150,77 | 865,13 UFM 5.112,95 | 773,74 UFM 4.572,81 | 735,31 UFM 4.345,70 | 496,43 UFM 2.933,96 | 388,42UFM 2.295,61 |
Art. 2º. Os valores constantes da tabela referida no artigo primeiro deverão ser remetidos à Receita Federal do Brasil para armazenamento do Sistema de Preços de Terra – SIPT.
Art. 3º. Os valores descritos no art. 1º, bem como demais informações, conceitos e características correlatas estão devidamente descritas no Laudo de Avaliação para Determinação dos Valores de Terra Nua, referente ITR ano base 2023, assinado por responsável técnico competente, fazendo parte constante do presente Decreto, em anexo.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 24 dias do mês de abril de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal