“Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.843.957,34 (dois milhões, oitocentos e quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”.

FABIANO DALLA VALLE, Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.236/2023 de 19/04/2023.

DECRETA

Art. 1º. - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.843.957,34 (dois milhões, oitocentos e quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), em favor das Unidades, conforme abaixo:

Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 16 – Habitação

Sub-Função: 482 – Habitação Urbana

Programa: 0104 – Programa Ser Família Habitação

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.159 – Construção de Unidades Habitacionais no Município de Itiquira-MT

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações

Valor: R$ 2.843.957,34

Art. 2º. Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos de acordo com o art. 43, inciso III, da Lei 4.320/64 resultantes de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Administração

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0007 – Administração

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2.228 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário de Administração

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0500 – Material de Consumo

Valor: R$ 80.000,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0042 – Ensino Fundamental

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.059 – Aquisição e/ou Desapropriação de Imóvel para Construção e/ou Ampliação de Unidades Escolares

Elemento de Despesa: 4.4.90.61.00.00.01.0500 – Aquisição de Imóveis

Valor: R$ 50.000,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0042 – Ensino Fundamental

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2.064 – Manutenção e Encargos com a Coordenadoria de Estudos e Projetos da Educação Básica

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0500 – Material de Consumo

Valor: R$ 100.000,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0042 – Ensino Fundamental

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2.064 – Manutenção e Encargos com a Coordenadoria de Estudos e Projetos da Educação Básica

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.01.0500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 46.000,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 04 – FUNDEB

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0042 – Ensino Fundamental

Recurso: 00.01.0540 – Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos

Projeto/Atividade: 2.210 – Man. e Enc. com o Ensino Fundamental – FUNDEB 70%

Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00.00.01.0540 – Contratação por Tempo Determinado

Valor: R$ 300.000,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 04 – FUNDEB

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0042 – Ensino Fundamental

Recurso: 00.01.0540 – Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos

Projeto/Atividade: 2.210 – Man. e Enc. com o Ensino Fundamental – FUNDEB 70%

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00.00.01.0540 – Obrigações Patronais

Valor: R$ 200.000,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 04 – FUNDEB

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 365 – Educação Infantil

Programa: 0041 – Educação da Criança de 0 a 6 Anos

Recurso: 00.01.0540 – Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos

Projeto/Atividade: 2.212 – Manutenção e Encargos com Educação Infantil - Creche – FUNDEB 70%

Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00.00.01.0540 – Contratação por Tempo Determinado

Valor: R$ 200.000,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 04 – FUNDEB

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 365 – Educação Infantil

Programa: 0041 – Educação da Criança de 0 a 6 Anos

Recurso: 00.01.0540 – Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos

Projeto/Atividade: 2.212 – Manutenção e Encargos com Educação Infantil - Creche – FUNDEB 70%

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00.00.01.0540 – Obrigações Patronais

Valor: R$ 40.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0088 – Transporte Rodoviário

Recurso: 00.01.0759 – Recursos Vinculados a Fundos

Projeto/Atividade: 1.066 – Construção e Reforma de Pontes de Madeira e Concreto

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0759 – Obras e Instalações

Valor: R$ 140.957,34

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0058 – Urbanismo

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.072 – Construção e Reforma de Praças Públicas

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações

Valor: R$ 100.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0007 – Administração

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.076 – Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Municipais

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações

Valor: R$ 100.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0007 – Administração

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.081 – Ampliação da Rede de Captação de Águas Pluviais/Drenagem

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações

Valor: R$ 150.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0007 – Administração

Recurso: 00.01.0759 – Recursos Vinculados a Fundos

Projeto/Atividade: 1.081 – Ampliação da Rede de Captação de Águas Pluviais/Drenagem

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0759 – Obras e Instalações

Valor: R$ 140.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras

Função: 17 – Saneamento

Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0076 – Saneamento

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.082 – Construção de Estação de Tratamento de Esgoto

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações

Valor: R$ 82.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras

Função: 17 – Saneamento

Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0076 – Saneamento

Recurso: 00.01.0759 – Recursos Vinculados a Fundos

Projeto/Atividade: 1.082 – Construção de Estação de Tratamento de Esgoto

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0759 – Obras e Instalações

Valor: R$ 70.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras

Função: 17 – Saneamento

Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0076 – Saneamento

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.086 – Construção de Aterro Sanitário

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações

Valor: R$ 233.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.135 – Construção de Centro de Reabilitação em Ouro Branco do Sul

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações

Valor: R$ 100.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.155 – Construção de Centro de Atendimento de Saúde em Ouro Branco do Sul

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações

Valor: R$ 200.000,00

Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 03 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 243 – Assistência à Criança e Adolescente

Programa: 0081 – Assistência

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.097 – Construção de Casa de Apoio/Instituição para Acolher Crianças e Adolescentes

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações

Valor: R$ 150.000,00

Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 04 – Fundo Instituição Municipal de Longa Permanência para Idosos

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 241 – Assistência ao Idoso

Programa: 0081 – Assistência

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.098 – Construção, Reforma e/ou Ampliação do Centro de Convivência de Idosos

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações

Valor: R$ 100.000,00

Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA

Unidade: 02 – Secretaria Adjunta de Cultura

Função: 13 – Cultura

Sub-Função: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0048 – Cultura

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.112 – Construção de Centro Cultural e de Lazer

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações

Valor: R$ 150.000,00

Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA

Unidade: 02 – Secretaria Adjunta de Cultura

Função: 13 – Cultura

Sub-Função: 573 – Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico

Programa: 0048 – Cultura

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.134 – Construção de Biblioteca Municipal

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações

Valor: R$ 12.000,00

Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA

Unidade: 03 – Núcleo de Supervisão de Turismo

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 695 – Turismo

Programa: 0065 – Turismo

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.115 – Construção, Ampliação e Reforma de Recintos de Rodeio

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações

Valor: R$ 100.000,00

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de abril de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal