“Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.155.639,04 (três milhões, cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e quatro centavos), em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”.

FABIANO DALLA VALLE, Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.237/2023 de 19/04/2023.

DECRETA

Art. 1º. Fica aberto o Crédito Suplementar por Previsão Superávit, no valor de R$ 3.155.639,04 (três milhões, cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e quatro centavos), destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo:

Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 16 – Habitação

Sub-Função: 482 – Habitação Urbana

Programa: 0104 – Programa Ser Família Habitação

Recurso: 00.02.0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Projeto/Atividade: 1.159 – Construção de Unidades Habitacionais no Município de Itiquira-MT

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.02.0701 – Obras e Instalações

Valor: R$ 3.155.639,04

Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64, os resultantes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022, resultante da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, na Fonte de Recurso 00.02.0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, conforme discriminado abaixo:

Fonte de Recurso - 00.02.0701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados R$ 3.155.639,04

TOTAL R$ 3.155.639,04

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de abril de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal