DECRETO N. º 017/2023

DE: 24 DE ABRIL DE 2023.

“Dispõe sobre a retificação dos valores constantes no Anexo III do Decreto nº 016/2023”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando o disposto no Art. 7º da Lei Municipal nº 888/2022;

Considerando erro material constante no Anexo III do Decreto nº 016/2023.

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DECRETA:

Art. 1º. Os valores constantes do Anexo III do Decreto n 016/2023 passam a ser os seguintes:

ANEXO III – TABELA DE DIÁRIAS

CARGOS	CIDADES LIMÍTROFES	DEMAIS MUNICÍPIOS DENTRO DO ESTADO	FORA DO ESTADO
Prefeito	R$ 530,00	R$ 790,00	R$ 1.070,00
Vice Prefeito	R$ 530,00	R$ 790,00	R$ 1.070,00
Secretários	R$ 420,00	R$ 530,00	R$ 690,00
Chefe de Gabinete, Auditor Público Interno, Procurador Jurídico, Contador, Assessores	R$ 400,00	R$ 530,00	R$ 690,00
Chefes de Departamentos/Coordenadores	R$ 370,00	R$ 450,00	R$ 690,00
Demais Servidores	R$ 320,00	R$ 400,00	R$ 530,00

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Leste/MT, 24 de abril de 2023.

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JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL