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Pref. Pedra Preta

DE 24 DE ABRIL DE 2023.

Dipõe sobre alteração do Decreto nº 30, de 3 de fevereiro de 2023 que regulamenta a acerca dos ordenadores de despesas no âmbito do Fundo Municipal de Despesa do Consumidor – FUNDECON.

CONSIDERANDO a necessidade de promover adequação na norma de movimentação financeira dos recursos do Fundo de Defesa do Consumidor, com a finalidade de atualizar as autorizações para movimentação das contas bancárias do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto 203, de 29 de setembro de 2022, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, no Município de Pedra Preta/MT.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º. O art. 1º do Decreto nº 30, de 3 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. As ordens de despesas, pagamentos eletrônicos, emissão de cheques relativos aos recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, prescindem de assinatura do(a) Prefeito Municipal, bastando, portanto, que sejam subscritos pelo gestor da pasta e pelo Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Consumido.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 24 de abril de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.