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Pref. Pedra Preta

RESPOSTA A PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2023.

1. ADMISSIBILIDADE

A empresa: SOLUÇÃO COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 09.634.971/0001-68, sediada na Av. Hist. Rubens de Mendonça, nº 2368, Sala 1001, Edifício Top Tower Center, Bairro Bosque da Saúde CEP: 78.050-000, Município/UF: Cuiabá/MT, inconformada com os termos do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2023, apresentou impugnação ao instrumento convocatório através do e-mail institucional licitacao@pedrapreta.mt.gov.br no dia 20/04/2023 às 11h:53.

Não cumprindo o dever imposto pelo item 22.3:

22.3 A impugnação deverá ser realizada por forma eletrônica através do site https://www.licitanet.com.br.

As impugnações e esclarecimentos deverão ser dispostos no site licitanet.com.br para gerar maior transparência para todos os atos e decisões tomadas pela Administração.

Primando pelo atendimento à Lei 8.666/93 c/c Lei nº. 10.520/02 o setor demandado irá analisar o PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO da SOLUÇÃO COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 09.634.971/0001-68.

A Lei nº. 10.520/02 de 17/07/2002 é quem dita as normas à modalidade de Pregão; no entanto, ela nada diz com relação à impugnação ao edital. Quem delimita o tema é o Decreto Federal nº.10.024/2019 que Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns.

O que diz nosso Edital em seu item 22 – ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL:

22.1. Até 02 (dois) dias antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital;

22.2. Os pedidos de meroesclarecimento poderão ser feitos através do e-mail: licitacao@pedrapreta.mt.gov.br

22.3. A impugnação deverá ser realizada por forma eletrônica através do site https://www.licitanet.com.br.

22.4. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação;

22.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame;

22.6. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias anteriores à data designada para abertura da sessão pública, deverão ser realizados por forma eletrônica através do sistema;

22.7. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos;

22.8. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame;

22.9. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação;

22.10. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

O prazo para que se possa apresentar razões de impugnação é de até 02 (dois) dias antes da data designada para a abertura da sessão, marcada para o dia 25/04/2023, ou seja, até o dia 20/04/2023.

Desta forma, o pedido de impugnação ao edital da empresa – SOLUÇÃO COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 09.634.971/0001-68 é TEMPESTIVO.

2. DA IMPUGNAÇÃO

Informamos que a íntegra da peça está disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Pedra Preta < pedrapreta.mt.gov.br/Licitacoes-da-Prefeitura/Pregao-eletronico/Pregao-eletronico-srp-0022023759/> e no Portal Transparência – < pedrapreta.eloweb.net/portaltransparencia/licitacoes/detalhes?entidade=1&exercicio=2023&tipoLicitacao=1000&licitacao=8 >

Resumidamente, o impugnante questiona a legalidade do Edital epigrafado, no tocante à:

“O mencionado certame licitatório tem por objeto a “AQUISIÇÃO DE CADEIRAS, DE ACORDO COM O ANEXO V – TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, DO TIPO MENOR PREÇO / UNITÁRIO”. Razão 01 Pela falta de solicitação, no Edital de Pregão Eletrônico nº 002/2023, da apresentação dos Certificados de Conformidade de Produtos ABNT NBR conforme demonstrado abaixo: Observação Importante: Da adoção de parâmetros mínimos definidos pela ABNT como critério de Qualidade: Inicialmente cabe tecer alguns comentários sobre a ABNT, Fundada em 1940, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o órgão responsável pela normalização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro. Razão 02 - No item 19 – DA ENTREGA DO ITEM solicita que os mobiliários sejam entregues em um prazo máximo de 20 (vinte) dias, após a solicitação, mediante apresentação da NAD – Nota de Autorização de Despesa.”

3. DA ANÁLISE DO MÉRITO

Inicialmente, há de se registrar que as condições fixadas no Edital e Projeto Básico foram estabelecidas com estrita observância das disposições legais contidas na Lei Federal nº 8.666/93.

Referente ao primeiro questionamento, inquirimos ao setor demandado, que prontamente respondeu que IMPROCEDE a reclamação da impugnante, conforme transcrição abaixo:

“ Razão 01 Pela falta de solicitação, no Edital de Pregão Eletrônico nº 002/2023, da apresentação dos Certificados de Conformidade de Produtos ABNT NBR conforme demonstrado abaixo: Observação Importante: Da adoção de parâmetros mínimos definidos pela ABNT como critério de Qualidade: Inicialmente cabe tecer alguns comentários sobre a ABNT, Fundada em 1940, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o órgão responsável pela normalização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro. Razão 02 - No item 19 – DA ENTREGA DO ITEM solicita que os mobiliários sejam entregues em um prazo máximo de 20 (vinte) dias, após a solicitação, mediante apresentação da NAD – Nota de Autorização de Despesa.”

3.1. PELA FALTA DE SOLICITAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE CONFORMIDADE DE PRODUTOS ABNT NBR

A impugnante cita alguns Certificados de Conformidade de Produtos ABNT NBR, que não são contemplados por este Edital.

Entretanto, equivoca-se ao afirmar que tal solicitação visa beneces à Administração.

Conforme Acórdão n.º 1085/2011 Plenário, TC-007.924/2007-0, rel. Min. José Múcio, 27.04.2011: “A jurisprudência que serviu de base para a determinação contestada é relativa apenas a serviços de informática”. Segundo o relator, no entanto, “nenhum dos motivos que levaram à formação do entendimento deste Tribunal é exclusivo de certames dessa natureza”. Para ele, as certificações nacionais correspondentes à família 9000 da ISO se referem, em linhas gerais, a critérios para implantação de sistemas de garantia da qualidade. Para obtê-los, a empresa deveria demonstrar a adequação de seus procedimentos de fabricação aos padrões estabelecidos na norma, o que garantiria, ao menos em tese, “que os produtos oriundos dessa empresa tenham sempre as mesmas características”. Todavia, ainda conforme o relator, “isso não garante que eles tenham qualidade superior aos de uma empresa que não seja certificada”. Além do que, no ponto de vista do relator, “obter a certificação ISO é faculdade das empresas – não há lei que a indique como condição para exercício de qualquer atividade”. Restritiva, portanto, a exigência desse predicado como condição para qualificação em licitações, pois “afastar os participantes não certificados reduz a possibilidade de alcance da melhor proposta para a Administração, sem que haja justificativa razoável para tanto”. Por outro lado, não haveria óbice para a utilização do aludido certificado para atribuir pontuação a uma empresa licitante, dado que isso permitiria reconhecer seu diferencial em relação a outras que não comprovaram a adequação de seu sistema de produção aos critérios de qualidade estabelecidos em tais normas. Por conseguinte, votou por que se negasse provimento ao pedido de reexame, mantendo-se os exatos termos do Acórdão nº 1.612/2008-Plenário, no que contou com a acolhida do Plenário. Precedente citado: Acórdão no 2461/2007, do Plenário.”

Restritiva, portanto, a exigência desse predicado como condição para qualificação em licitações, pois “afastar os participantes não certificados reduz a possibilidade de alcance da melhor proposta para a Administração, sem que haja justificativa razoável para tanto.

Igualdade, princípios e requisitos das licitações Como toda matéria do ordenamento jurídico brasileiro o procedimento administrativo de contratação de serviços ou aquisições de produtos encontra-se também em constante evolução. Licitantes buscam, cada vez mais, se tornarem aptos para sua positiva habilitação nos processos licitatórios, aumentando suas capacidades técnicas. Definidas pela lei 8.666/93 e pela lei 14.133/21, entre outras normas, as licitações, com seus normativos, tendem a garantir um certame que não comprometa ou estorve o caráter competitivo e igualitário, seguindo princípios norteadores impostos pela Constituição Brasileira.

Nesse aspecto, o jurista Marçal Justen Filho relata seu entendimento sobre o assunto, vejamos:

"[...] Uma empresa pode preencher todos os requisitos para obtenção da certificação, mas nunca ter tido interesse em formalizar esse resultado. Exigir peremptoriamente a certificação como requisito de habilitação equivaleria a tornar compulsória uma alternativa meramente facultativa: nenhuma lei condiciona o exercício de alguma atividade à obtenção do Certificado ISO 9000. Portanto, obtém a certificação quem o desejar (e preencher os requisitos, é óbvio). Em outras palavras, o essencial não é a certificação formal, mas o preenchimento dos requisitos necessários à satisfação do interesse público. Se o sujeito preenche os requisitos, mas não dispõe da certificação, não pode ser impedido de participar do certame." (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 8° Edição, Editora Dialética, 2001, fl. 349) Ainda no mesmo raciocínio, o Tribunal de Contas da União - TCU, já proferiu compreensão sobre o tema: "É vedada a exigência de certificados da série ISO 9000, pois importa em restrição ilegal ao caráter competitivo do certame. [...]" (Acórdão 1708/2003-Plenário | Relator: MARCOS VINICIOS VILAÇA) O acórdão n° 1542/2013, do mesmo tribunal, estabeleceu que as certificações ISO ou semelhantes são irregulares, vejamos: "É irregular a exigência de certificação ISO e outras assemelhadas para habilitação de licitantes ou como critério de desclassificação de propostas. [...]" (Acórdão 1542/2013-Plenário | Relator: JOSÉ JORGE).

Os julgados acima são bem claros quanto ao entendimento do Tribunal de Contas da União - TCU sobre o assunto. À vista disso, pode-se afirmar que há vício de legalidade no procedimento licitatório com edital ou termo de referência que condiciona a qualificação técnica à certificação NBR ABNT ou ISO.

O Acórdão 966/2022 – Plenário TCU, aponta em sede de Habilitação de licitante; exigência de qualidade, laudo e certificado: “É ilegal, na fase de habilitação, a exigência de apresentação de laudos, testes ou certificados relativos à qualidade dos produtos licitados, por não se inserir no rol do art. 30 da Lei 8.666/1993. Admite-se tal exigência, desde que prevista no instrumento convocatório, somente na etapa de julgamento das propostas e apenas para o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, ao qual deve ser concedido prazo suficiente para a obtenção da documentação. (Acórdão 966/2022 – Relator Ministro Benjamin Zymler).”.

A solicitação da impugnante afronta o princípio da isonomia conforme art. 37, XXI, CF/88, cumulado com a obrigatoriedade da aplicação do princípio no art. 3 da lei 8.666/93, que deixa expressa a garantia dos direitos e oportunidades iguais para que haja uma competição justa e sadia. A isonomia garante que as licitações públicas sejam abertas a todas as pessoas e empresas interessadas. E que todos devem ter tratamento igualitário, sem privilégios para quem quer que seja.

Portanto para o requisito: solicitação dos certificados de conformidade de produtos ABNT NBR, mantem-se inalterada as disposições em Edital.

3.2. RAZÃO 02 – NO ITEM 19 – DA ENTREGA DO ITEM

O Edital é claro e inequívoco em sua estrutura e exigências, quanto à aquisição do bem e seus prazos, sendo plenamente cumprido pelos fornecedores.

A Admninistração visando o atendimento ao princípio da razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, isonomia, mantém o referido prazo, que não fere o caráter competitivo desta licitação, assim segue primando pela observância do que está imposto em Lei vigente, portanto dá como IMPROCEDENTE o pedido.

4. DA DECISÃO

Assim, CONHEÇO a impugnação, por TEMPESTIVA, para, no mérito, NEGAR-LHE o provimento, nos exatos termos das razões acima expostas.

Portanto, o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2023, após análise dos motivos expostos, verificou-se que:

DENEGO, a pretensão da empresa SOLUÇÃO COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: CNPJ Nº 09.634.971/0001-68.

Pedra Preta 24 de abril de 2023.

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Aguinaldo Nunes Barbosa

Secretário Geral de Administração

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Rithyene Gomes da Silva

Agente de Contratação

Portaria nº 186/2023