TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.

Processo: Inexigibilidade de Licitação n.º 006/2023.

Assunto: Aquisição de Peças e Serviços para Manutenção preventiva do Equipamento CM-250 Patrimônio 24163, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde/Hospital Municipal.

Interessada: Secretaria Municipal de Saúde.

Contratada: LABINBRAZ COMERCIAL LTDA, inscrito com o CNPJ sob o n0 73.008.682/0001-52, residente na Avenida Caloi, 1935 térreo Bloco A e B, Jardim São Luís, CEP: 05.802-140, no Município de São Paulo/SP.

Valor Global: R$ 23.615,58 (vinte e três mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos)

Vigência: Fornecimento Imediato.

RECONHEÇO E RATIFICO com vistas ao Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e demais documentos anexos ao processo, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 006/2023, com fundamento no Art. 25, Inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93, para o termo do objeto supracitado.

Juara/MT, em 24 de abril de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município