Carregando...
Pref. Água Boa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA AO PROFISSIONAL DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa-MT;

DECRETA:

Art. 1º - Conceder licença remunerada a profissional de carreira do Quadro de Pessoal, em exercício das funções do cargo Engenheira Sanitarista, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, para participar de cursos de aperfeiçoamento profissional na área de recursos hídricos, em nível de mestrado, ofertado pela Universidade Federal de Mato Grosso, Campus Universitário de Cuiabá.

Art. 2º - O afastamento decorrente da licença remunerada será concedido a profissional ÁUREA SOARES DE CAMPOS, efetiva no cargo de ENGENHEIRA SANITARISTA, matricula nº 6234.1 lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – Prefeitura Municipal de Água Boa/MT, de acordo com documentos anexos, apresentado:

01- Requerimento do resultado final; 02- Formulário de Matricula; 03- Edital do Curso; 04- Declaração de Matricula;

§1º O período de afastamento será de, no máximo, 2 (dois) anos para cursar o mestrado;

§2º Será autorizada, uma única vez, a concessão de licença remunerada a profissional Engª Áurea Soares de Campos para cursar mestrado.

Art. 3º - A profissional beneficiada deve cumprir o período de contraprestação de serviço à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento correspondente ao período de afastamento parcial ou total de licença remunerada, desempenhado no período do curso as atividades de:

a) Diagnosticar problemas relacionados às redes de água e de esgoto e aos sistemas de saneamento; analisar e orientar o uso dos recursos das bacias hidrográficas; analisar a qualidade da água e diagnosticar problemas existentes, na tentativa de elaborar soluções ou métodos para atenuar os danos ambientais; analisar e controlar os impactos de atividades humanas sobre o ambiente natural para reduzir a poluição do ar; controle da poluição atmosférica; elaboração de projetos e obras hidráulicas que visam a melhoria da qualidade de vida da população; fiscalização dos serviços de água e esgoto existentes e elaboração de projetos de melhoria e ampliação; elaboração de projetos de preservação ambiental e controle da poluição, sempre buscando promover um desenvolvimento sustentável; elaborar estudo relacionado a problemas de saúde pública; coordenação de projetos de saneamento básico; construção de canais de irrigação e drenagem pluviais; realização de projetos de limpeza urbana e controle e tratamento de resíduos sólidos e efluentes industriais; gestão de resíduos sólidos urbanos e industriais; informação e educação ambiental; monitoramento dos projetos de saneamento básico, elaborando maneiras de estende-los, na tentativa de que atinja a maior parcela possível da população.

b) Estudar, desenvolver e usar tecnologias específicas para proteger a natureza da ação humana; realizar estudos de impacto ambiental, elaborar e executar planos, programas e projetos de gerenciamento de recursos hídricos, saneamento básico, tratamento de resíduos e recuperação de áreas contaminadas e/ou degradadas; executar vistorias nos empreendimentos de impacto ambiental, com ênfase no licenciamento ambiental; analisar e emitir laudos e pareceres técnicos sobre atividades causadoras de danos ambientais; assessorar e participar das atividades junto à câmara técnica, grupo de trabalho, audiência pública, organização de palestras e esclarecimentos técnicos junto aos funcionários, unidades da prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; assessorar na elaboração de relatórios de gestão técnica e administrativa, bem como na elaboração de planos organizacionais, visando atender os processos administrativos; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão. Realizar outras tarefas correlatas e afins. Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; executar outras tarefas correlatas; Parecer técnico de análise de projeto de parcelamento de solo; Fiscalização técnica de contratos; Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico; Reuniões via plataformas digitais; Coordenação de ações estratégicas ligadas às atividades da equipe ambiental, engenharia e arquitetura; Elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

§1º Caso descumpra o disposto no caput deste artigo, o profissional beneficiado deve ressarcir o erário público a remuneração percebida, correspondente ao período em que esteve afastado.

§2º O ressarcimento de valores será negociado pelas partes – profissional beneficiada e representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento / Município de Água Boa.

§3º Haverá isenção de contraprestação de serviços à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e/ou de ressarcimento de valores financeiros ao Município, quando a profissional em período de gozo de licença remunerada, for acometida pela aposentadoria por invalidez.

Art. 4º - No período de contraprestação de serviço, não será concedido a profissional Engª Áurea Soares de Campos:

I – licença para tratar de interesses particulares;

II – afastamento preliminar à aposentadoria.

Art. 5º - Compete a profissional com a licença remunerada:

I- Protocolizar, no início de cada semestre, até 15 (quinze) dias após a realização da matrícula, a declaração de matrícula e/ou renovação de matrícula ou a declaração com a descrição das disciplinas e notas do semestre, junto a Gerência de Recursos Humanos vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT.

II- Ao término do curso, encaminhar a Gerência de Recursos Humanos:

a) cópia da ata de aprovação da dissertação ou tese;

b) certificado de conclusão do curso expedido pela UFMT;

c) cópia digitalizada da dissertação/tese do curso;

d) declaração de retorno às atividades laborais.

§ 1º Em caso de o profissional não apresentar a documentação solicitada, implicará a perda do benefício.

§ 2º Em caso de reprovação ou desistência do curso, o profissional mencionado no caput deste artigo deve repor ao cofre do município o valor da remuneração percebida durante o período de afastamento.

§ 3ºConcluído o curso de mestrado antes da data prevista, publicada em portaria especifica, a profissional beneficiada com a licença remunerada deve retornar às atividades laborais mediante comunicação, por escrito, a Gerência de Recursos Humanos, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 5º Os efeitos deste Decreto entram em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 28/02/2023.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 20 DE ABRIL DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 20 de abril de 2023.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretaria Adjunta de Planejamento