LEI N° 940/2023 DE: 24 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre a alteração do Anexo VIII da Lei nº 925/2022 de 20 de dezembro de 2.022 e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam alterados os símbolos dos Cargos de Provimento em Comissão constante no anexo VIII da Lei Municipal nº 925/2022 de 20 de dezembro de 2.022, conforme a seguinte descrição:

ANEXO VIII - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO ATUAL	NOVO SÍMBOLO	QUANT.
Coordenador de Desporto e lazer	CC-2	CC-1	01
Coordenadoria Administrativa de Práticas Desportivas	CC-4	CC-2	01

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 24 DE ABRIL DE 2023.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL DECLARAÇÃO JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, DECLARA para os fins definidos no artigo 16, inciso II da Lei Complementar n° 101/2000, que altera os símbolos dos Cargos de Provimento em Comissão constante no anexo VIII da Lei Municipal nº 925/2022 de 20 de dezembro de 2.022 do município de Santo Antônio do Leste/MT, tem adequação orçamentaria e financeira com a lei orçamentaria anua compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentarias. DECLARA ainda, que o aumento da despesa com pessoal não ultrapassa os limites legais definidos peto artigo 20, inciso III, da Lei Complementar 101/2000. E para constar, expediu-se a presente. GABINETE DO PREFEITO EM: 24 DE ABRIL DE 2023. JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITOMUNICIPAL