EDITAL 003/2023/SMEC/MT
25 de Abril de 2023
EDITAL 003/2023/SMEC/MT 24 ABRIL DE 2023.
Edital 002/2023/SMEC/MT que Dispõe sobre o Processo seletivo para contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e lei municipal de 817/2022.
O Presidente Da Comissão Organizadora Do Processo Seletivo Simplificado 002/2023, Análise Curricular/Contagem De Pontos, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Decreto Municipal nº 1.688 de 20 de abril de 2023, Lei Municipal 817 de 10 de junho de 2022, torna público para conhecimento dos interessados o Edital de Processo Seletivo Complementar nº 002/2023/SMEC/MT.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 A seleção para contratação temporária de Professores, Apoio Administrativo Educacional, terá como objetivo atender situação excepcional de interesse público na ausência de pessoal efetivo para atender a demanda com fulcro no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, bem como no inciso VI, artigo 129 da Constituição Estadual e Lei Complementar nº. 12, de 13 de dezembro de 1992, Decreto nº. 914, de 27.11.07 e artigo 79 da LC Nº 50/98, com a redação da LC n.º 104/02.
1.2 Para atender à necessidade temporária de Excepcional interesse público o órgão da administração pública direta ou indireta poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado nas condições e prazos estabelecidos nesta Lei Municipal.
1.3 Considera-se necessidade temporários e excepcional público:
Atender necessidade de pessoal, em decorrência de vacância de cargo efetivo, como Licença Prêmio, Férias ou qualquer afastamento de qualquer natureza nas instituições públicas municipal de ensino conforme tabelas em Anexo.
2 DAS INSCRIÇÕES:
2.1 A inscrição implica conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais, os interessados para os cargos qualificados acima, não poderão alegar desconhecimento das mesmas.
2.2 - As inscrições para o processo seletivo serão realizadas no período de 25/04 a 02/05 de maio 2.023 das 08:00hs às 11:00 e das 13:30h às 17:00, na Secretaria Municipal de Educação;
(no mínimo 8 dias)
2.3 - A ficha de Inscrição deverá ser devidamente preenchida pelo candidato sem rasuras e assinada pelo mesmo, no ato da inscrição o candidato receberá um protocolo de inscrição onde constará o cargo pretendido e servirá para a devida comprovação da função escolhida.
2.4 - Após a entrega da ficha assinada pelo candidato com a opção da função desejada não será permitido alterações /rasuras na mesma, que implique em dupla interpretação.
2.5 – Dentro do período legal para as inscrições, o candidato poderá optar por outro cargo tornando necessário o preenchimento de uma nova ficha e o cancelamento imediato da ficha anterior.
2.6 - Após o encerramento das inscrições a comissão organizadora do Processo Seletivo terá 01 (um) dia de prazo, sendo dia 03 de maio de 2023, para analisar a documentação dos candidatos e respeitando rigorosamente os critérios deste edital fazer a contagem de pontos e análise curricular.
2.7- O resultado classificatório das inscrições e contratos temporários disponibilizados neste edital serão publicados no dia 04 de maio de 2023 no mural da Prefeitura Municipal, Site Oficial do Município e no Diário Oficial dos Municípios – AMM.
2.7.1 - Ao candidato que se sentir prejudicado, quanto ao processo de Contagem de Pontos, caberá recurso à Comissão de Atribuição, correspondente ao processo em questão, devendo ser interposto, impreterivelmente, até 48 (Quarenta e oito) horas após cada sessão/etapa, tendo a Comissão de Atribuição, o mesmo prazo para emissão do parecer.
2.7.2 – Resultado final do processo seletivo será publicado dia 06 de maio de 2023.
2.7.3 - Os candidatos que não atribuírem imediatamente, ficarão no cadastro de reserva, de acordo com a opção de cadastrado constante na Ficha de Contagem de Pontos e análise curricular, que serão convocados mediante necessidade excepcionais como cobertura de licença prêmio, férias e atestados médicos.
3 - DA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES:
3.1- DA ENTIDADE EXECUTORA DA SELEÇÃO.
A seleção para contratação de Professores, em caráter temporário realizar-se-á conforme atribuições legais conferidos pela Comissão instituída através de Decreto Municipal e em obediência aos critérios seletivos constantes na ficha de contagem de pontos constante no ANEXO IV, deste Edital.
3.2 - Principais funções/atribuições – conforme os artigos 5° § 3º da LM N° 551/2012;
I - Participar da formulação de Políticas Educacionais nos diversos âmbitos do Sistema Público de Educação Municipal;
II - Elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação;
III - Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico;
IV - Desenvolver a regência efetiva;
V - Controlar e avaliar o rendimento escolar;
VI - Executar tarefa de recuperação de alunos;
VII - Participar de reunião de trabalho;
VIII - Desenvolver pesquisa educacional;
IX - Participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade;
X – Buscar formação continuada no sentido de enfocar a perspectiva da ação reflexiva e investigativa;
XI - Cumprir e fazer cumprir as determinações da legislação vigente;
XII - Cumprir a hora-atividade no âmbito da unidade escolar;
XIII – Manter a cota mínima de produção científica, que será estabelecida por meio de ato administrativo regulamentar.
3.3 – DOS REQUISITOS:
I. Ser graduado em LICENCIATURA PLENA, com habilitação na área de atuação;
II. Apresentar o Diploma (constando data de colação de grau), emitido por entidades com curso autorizado pelo MEC ou Atestado de Conclusão de Curso Superior, acompanhado do Histórico Escolar; .
III. Não havendo candidatos suficientes para cobertura de vagas em nível superior, as mesmas serão preenchidas por candidatos com formação em nível médio/magistério/propedêutico.
IV. Declaração das etapas ou anos, para os candidatos que estejam cursando Licenciatura Plena credenciada junto ao MEC.
V. Declaração de não acúmulo de cargo assinada pelo interessado e em caso de possuir um vínculo empregatício, com acumulação legal de cargo, comprovar o tipo de cargo e a carga horária semanal, apresentar no ato da contratação, cópia do contrato (CTPS, se privado; Diário que publicou a nomeação se servidor público) ou declaração dos Recursos Humanos do empregador;
VI. Documentos pessoais (original e cópia), incluindo cópia do PIS/PASEP;
VII. Estar em dia com o serviço militar;
VIII. Cópia do cartão da conta corrente (pessoal) do Banco do Bradesco;
IX. Comprovante de residência;
X. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais do Fórum da Comarca de Vila Rica, dos últimos 5 (cinco) anos - (apresentar no ato da contratação);
XI. Atestado médico de sanidade físico e mental (apresentar no ato da contratação).
XII. Declaração de bens (apresentar no ato da contratação).
XIII. Certidão negativa de débitos para com o município de Santa Terezinha-MT (apresentar no ato da contratação).
XIV. Comprovante de vacinação contra a Covid-19, conforme dispõe o Decreto Municipal 1.535 de 02 de setembro de 2021.
5 - DA CONTRATAÇÃO DO APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL.
5.1 - A seleção para contratação de Apoio Administrativo Educacional, em caráter temporário realizar-se-á conforme atribuições legais conferidos pela Comissão instituída através de Decreto Municipal e em obediência aos critérios seletivos constantes na ficha de contagem de pontos constante no ANEXO V, deste Edital.
5.1.1 - É vedada a acumulação deste cargo com qualquer outro cargo público estadual, municipal ou federal, independentemente da carga horária;
a. Principais Atribuições do Cargo - conforme Art. 8°, II e suas alíneas, da LM nº 551/2012.
5.2.3 - Motorista do transporte escolar - conduzir veículos, realizar as manutenções dos veículos do transporte escolar como engraxar e lubrificar; verificar os filtros periodicamente; reparos nas partes elétricas dos veículos; substituição e ajuste de peças mecânicas defeituosas ou desgastadas; realizar sob orientação, tarefas mecânicas em geral; providenciar no suprimento de materiais e peças necessárias à execução dos serviços; zelar pela conservação dos equipamentos e instrumentos utilizados; manter o veículo limpo; realizar troca de pneus; executar tarefas afins.
6 – DA CONTRATAÇÃO DO MOTORISTA ESCOLAR:
6.1- A seleção para contratação de Motorista Escolar em caráter temporário realizar-se-á conforme atribuições legais conferidas pela Comissão instituída através de Decreto Municipal e em obediências aos critérios seletivos constantes na ficha de contagem de pontos constante no ANEXO IV deste Edital.
6.2 - Principais funções/atribuições – conforme o artigo 8 da LM N° 618/2014:
I – Executar as atividades relacionadas ao transporte escolar;
II – Executar as atividades relacionadas ao transporte de mercadorias relacionadas diretamente à educação municipal;
III - Conhecer e respeitar as normas legais e regulamentares da Educação Municipal e do trânsito;
IV - Participar da formação de políticas educacionais nos diversos âmbitos da Educação Básica Municipal;
V - Participar de reuniões de trabalho e outras atividades propostas pela UE;
VI - Participar de cursos de formação continuada;
VII - Zelar pelo fiel cumprimento das normativas pertinente;
VIII - Participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade.
IX – Realizar verificações e manutenções básicas dos veículos utilizando equipamentos e dispositivas especiais tais como sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros;
X - Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, nível de combustível, óleo, água, testar os freios e a parte elétrica;
XI - Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente;
XII – Realizar os registros de ficha de controle de circulação do veículo, bem como o controle de abastecimento e manutenção;
XIII - Comunicar a chefia imediata qualquer ocorrência extraordinária, qualquer alteração no funcionamento o mais rápido possível.
XIV - Ficar responsável pela condução correta do veículo;
XV - Estacionar o veículo em local apropriado evitando multas;
XVI - Manter a carteira de Habilitação com validade em tempo de uso;
XVII - Conduzir veículos com documentação conferindo sua exatidão e validade;
XVIII – Receber o aluno no veículo e orientá-lo quanto aos cuidados com o veículo e ao descer do mesmo;
XIX – Colocar o veículo em movimento somente depois que o aluno estiver devidamente sentado em sua poltrona e com o cinto de segurança colocado corretamente.
6.3 - DOS REQUISITOS:
I.Ter Ensino Fundamental, conforme inciso I do Art. 7º da LM 551/2015;
II.Apresentar Histórico Escolar do Ensino Fundamental/completo ou incompleto emitido por Instituição de Ensino autorizada;
III.Documentos pessoais, incluindo cópia do PIS/PASEP;
IV.Estar em dia com o serviço militar;
V.Comprovante de Conta Corrente (pessoal) do Banco do Bradesco;
VI.Comprovante de residência;
VII. Declaração de não acúmulo de cargo assinada pelo interessado, ficando vedada a contratação em caso de ocupar outro cargo público;
VIII.Declaração de próprio punho, do interessado de não ter sido penalizado em processo de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar no Serviço Público, com assinatura reconhecida em Cartório, (apresentar no ato da contratação);
IX.Certidão negativa de antecedentes criminais do fórum da comarca de Vila Rica – MT dos últimos 5 (cinco) anos - (apresentar no ato da contratação);
X.Atestado médico de sanidade físico e mental (apresentar no ato da contratação).
XI.Carteira de Habilitação tipo “D”
XII. Comprovante de vacinação contra a Covid 19, conforme dispõe o Decreto Municipal 1.535 de 02 de setembro de 2021.
9 - DA CLASSIFICAÇÃO/ATRIBUIÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO:
9.1 - A Comissão do Processo Seletivo, instituída pelo Decreto Municipal Nº 1.688/2023 de 20 de abril de 2023, fará análise dos documentos apresentados pelos candidatos e procederá ao registro da pontuação dos candidatos na ficha de pontuação apresentada pela secretaria, a qual emitirá relatório de pontuação dos candidatos inscritos em ordem decrescente, considerando o cargo e/ou função, conforme disposição para contratação temporária.
9.2 - Na ocorrência de empate entre os candidatos, a decisão dar-se-á mediante os critérios:
a) Maior escolaridade;
b) Maior idade;
Divulgar, por ordem de classificação, o nome dos candidatos de Professores, Apoio Administrativo Educacional.
Às vagas para contrato temporário, nos termos deste Edital, de nº 002 de 2023, bem como a convocação para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho que acontecerá de acordo com a disponibilidade de vagas.
Divulgar quadro de vagas de classes e/ ou aulas e/ou jornada de trabalho a serem atribuídas;
Divulgar o local, a data e o horário em que será realizado o processo de atribuição de classes e ou/aulas e/ou jornada de trabalho e demais informações necessárias para o cumprimento do presente Edital;
Proceder à publicação da pontuação e do processo de atribuição;
Proceder à atribuição de vagas/aulas livres e/ou em substituição aos profissionais da educação a serem contratados temporariamente por ordem rigorosa de classificação, e em sessão pública;
Encaminhar os Profissionais classificados de acordo com as vagas disponíveis ao local de trabalho.
O contrato temporário deverá ser impresso em 03 vias, assinadas pelas partes interessadas, sendo que a 1ª enviada à Prefeitura Municipal, a 2ª fará parte do arquivo da respectiva Secretaria de lotação e a 3ª ficará sob a guarda do contratado.
10 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
10.1 - A sessão pública para atribuição aos Professores, Apoio Administrativo Educacional aos candidatos a contratado temporário, far-se-á em acordo com a data estabelecida a cima e com o número de vagas estabelecidas.
10.1.1- Considerar para efeito de data inicial do contrato temporário o início das atividades escolares.
10.2 - Para o profissional de contratado temporário para a função de Professor, Apoio Administrativo Educacional, que se ausentar da unidade escolar, por motivo de licença médica (pessoal) superior a 15 dias - deverá dirigir-se ao INSS, munido do atestado médico e requerimento de benefício por incapacidade, para obter licença médica e auxílio-doença (o servidor contratado, assegurado do INSS, pode ter no máximo 15 dias de atestado num prazo de 60 dias e quando os atestados ultrapassarem os 15 dias, deverá solicitar ao INSS, o auxílio-doença – Dec. nº 3.048, de 06.05.99 – DOU 07.05.99, republicado em 12.05.99. A legislação previdenciária não contempla a licença por motivo de doença em pessoa da família para servidor contratado temporariamente).
10.3 – Os profissionais: Professores, Apoio Administrativo Educacional, deverão apresentar-se na unidade escolar ou local de trabalho para a qual foi atribuído, no prazo máximo de até 24 horas após a sua convocação, para efetivação do exercício da função, sob pena, da vaga ser atribuídas a outro candidato.
10.4. - Professor contratado temporariamente com a habilitação prevista na Lei Complementar n° 50/98, nos termos do artigo 10, alínea “a” e “b”, do Decreto nº. 914, de 27/11/2007, receberão subsídios iguais a:
10.4.1 - 100% (cem por cento) do subsídio das classes A ou B do cargo de professor, de acordo com sua habilitação, calculada por hora de trabalho, tendo por base a classe e o nível inicial;
10.4.2 - 60 % (sessenta por cento) do subsídio da classe A ou B do cargo de professor, calculada por hora de trabalho, tendo por base o nível inicial, na hipótese dos contratados não preencherem os requisitos exigidos para enquadramento nas classes A ou B.
10.5 - Apoio Administrativo Educacional contratado temporariamente com a habilitação mínima prevista na Lei Complementar n° 50/98, perceberá subsídio igual a 100% (cem por cento) do subsídio das classes A do cargo de Apoio Administrativo Educacional, tendo por base a classe e o nível inicial, conforme ANEXO II da LC 315/08.
10.6 - Para efeito de contrato temporário para os cargos disponibilizados neste edital, será considerado o nível de escolaridade apresentada no ato da assinatura do contrato, conforme estabelece o item 3 deste Edital:
10.7 - Em caso dos profissionais, contratado ter concluído escolaridade de grau diverso, ao decorrer do contrato, não acarretará em distrato e novo contrato, salvo quando ocorrer alteração no quadro de pessoal durante o ano letivo que afete o contratado;
10.8 - A rescisão do contrato temporário (ou aula adicional) do Professor e Apoio Administrativo Educacional, far-se-á em conformidade com o disposto no Art. 5º da Lei Municipal 802/2022 de 17 de fevereiro de 2022:
Art.5º - São motivos de rescisão contratual, nos termos desta lei, as seguintes condutas: infração aos deveres de assiduidade, pontualidade, urbanidade, discrição, boa conduta, lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir, observância das normas legais e regulamentares, sem prejuízo das demais disposições constitucionais e legais impostas aos ocupantes de funções públicas ou incidência nas proibições estabelecidos em suas cláusulas, especialmente às disposições referentes contidas no estatuto dos servidores públicos do Município.
Parágrafo único – Aplicam-se a este artigo as disposições referentes contidas no estatuto dos servidores públicos municipais.
10.9 - O Professor e Apoio Administrativo Educacional, que no ano de 2022, infringiram os incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX e XIV do Art. 17 da Portaria nº 310/14/GS/SEDUC/MT, com registro e comprovação da Equipe Gestora, estarão impossibilitados de se inscreverem nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
10.10 – Ao professor de contrato temporário, será atribuída, relativa ao exercício de 2023, hora atividade correspondente aos professores efetivo.
10.11- De acordo com Lei Municipal N° 551/2.012 Art. 38. Fica assegurado a todos os professores de contrato temporário o correspondente a 1/3 (um terço) de sua jornada semanal para atividades relacionadas com o processo didático-pedagógico que corresponde a cada duas horas trabalhadas uma hora atividade.
10.12 – As pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas pela Lei Complementar Estadual nº. 114/2002, é assegurado o direito de participação no presente processo seletivo, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, ficando reservado às mesmas, 10% (dez por cento) das vagas abertas.
10.13 – No ato da inscrição o candidato deverá declarar ser pessoa com deficiência, especificá-la, e indicar se deseja concorrer às vagas reservadas. Para tanto, deverá instruir sua inscrição com Laudo Médico (original ou cópia autenticada dentro do prazo de validade) atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa da deficiência, informando, também, o seu nome, documento de identidade (RG), número do CPF, assinatura e o carimbo indicando o número do CRM do médico responsável por sua emissão.
10.14 – Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas condições estabelecidas no artigo 4º do Decreto Federal nº. 3.298/99 e suas alterações e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça-STJ (pessoas com visão monocular).
10.14.1 – Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas para candidatos com deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, seguindo rigorosamente a ordem de classificação final.
10.15- Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e comissão de atribuição.
Parágrafo Único – Qualquer Profissional classificado e convocado ou atribuído em cargo/função, ao pedir Exoneração de sua atribuição terá que assinar um termo de desistência.
10.16 - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, para organização do processo seletivo de candidatos a contrato temporário 17/04/2023, nas funções de professor e apoio administrativo educacional.
Santa Terezinha-MT, 24 de abril de 2023.
_______________________________
Presidente da Comissão
Cosme Ribeiro dos Santos
ANEXO I
| QUADRO DE VAGAS PARA POSSÍVEIS CONTRATATOS TEMPORÁRIO PARA EXERCÍCIO DO ANO LETIVO DE 2023 | |||||||
| TOTAL | |||||||
| Total De Vagas Para Contrato Imediato – ( CI ) | 07- Profissionais | ||||||
| Cadastro Reserva – ( CR ) | 06 - Profissionais | ||||||
| TOTAL | |||||||
| Contrato Imediato (CI ) – Cadastro Reserva (CR) | CI | CR | |||||
| Professores | 01 | 04 | |||||
| Apoio Administrativo Educacional | 06 | 02 | |||||
| CONTRATOS IMEDIATOS | |||||||
| Distribuição por Unidade Escolar | Classe | Total | |||||
| Lago Grande | 01 | Prof. | Unidocência | B | 01 | ||
| Sao João | 02 | AAE | Motorista | Ens. Fund. | 02 | ||
| Dagmar Bastos | 03 | AAE | Motorista | Ens. Fund. | 03 | ||
| Bom Jesus | 01 | AAE | Motorista | Ens. Fund. | 01 | ||
| TOTAL | 06 | ||||||
| CADASTRO RESERVA | |||||||
| Sao João | 01 | Prof. | Unidocencia/áreas afins | B | 01 | ||
| Dagmar Bastos | 01 | Prof. | Unidocencia/áreas afins | B | 01 | ||
| L. grande | 01 | Prof. | Unidocencia/áreas afins | B | 01 | ||
| B. Jesus | 01 | Prof. | Unidocencia/áreas afins | B | 01 | ||
| TOTAL | 04 | ||||||
| São João | 01 | AAE | Motorista | Ens. Fund. | 01 | ||
| 01 | AAE | Motorista | Ens. Fund. | 01 | |||
| TOTAL | 02 | ||||||
ANEXO II
DAS DISPONIBILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
TABELA I DO SALÁRIO PARA PROFESSOR E CARGA HORÁRIA
| Cargo: | Formação | Classe | Carga Horas | Salário |
| Professor | Ensino Superior | B | 30 Horas | R$ 3.749.56 |
| Ensino Médio Profissionalizado Magistério | A | 30 Horas | R$ 2.449,70 | |
| Ensino Médio-Não Profissionalizado/fundamental | A | 30 Horas | R$ 2.073,88 |
ANEXO III
TABELA III DA FORMAÇÃO, SALÁRIO CARGA HORÁRIA DE SALARIO PARA AAE- MOTORISTAS TRANSPORTE ESCOLAR, NUTRIÇÃO, INFRAESTRUTURA (LIMPEZA) E VIGIA.
| Cargo: | Formação | Classe | CH | Salário |
| AEE – Motorista (CNH - D) | Ensino Fundamental Incompleto | A | 30 Horas | R$ 1.846,00 |
ANEXO IV
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA PROFESSORES - PROCESSO SELETIVO 2023
| Nome: | Data de Nasc. ____/____/___ | |||||||||||||
| Email: telefone: | ||||||||||||||
| Já trabalhou na rede municipal de ensino ( ) sim ( ) não | Quantos anos? | |||||||||||||
| 1º Formação: | ||||||||||||||
| 2º Formação: | ||||||||||||||
| Especialização: | ||||||||||||||
| 4. ESCOLA DE OPÇÃO: | ||||||||||||||
| Opção por Área de Conhecimento - Disciplina: ( ) Unidocência ( ) Educação Infantil ( ) | ||||||||||||||
| Critérios | Indicadores | Computo | Pontos | |||||||||||
| I. DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO (Considerar a maior titulação) | ||||||||||||||
| A | Graduação | Doutorado | 14,0 | |||||||||||
| Mestrado | 12,0 | |||||||||||||
| Especialização | 10,0 | |||||||||||||
| B | Licenciatura | Licenciatura Plena | 8,0 | |||||||||||
| C | Ensino Médio | Magistério | 3,0 | |||||||||||
| D | Ensino Médio | Cursando Licenciatura Plena a Dois Anos | 2,0 | |||||||||||
| E | Ensino Médio | Ensino Médio Completo | 1.5 | |||||||||||
| II - ASSIDUIDADE DA JORNADA DE TRABALHO – Conforme Complementar 04/90 e LC 50/98. | ||||||||||||||
| A | Por participação em 100% das Assembleias da Comunidade Escolar no ano de 2022, na rede municipal de ensino de Santa Terezinha - MT | 2,0 | ||||||||||||
| B | Por participação em reuniões pedagógicas no ano de 2022, na rede municipal de ensino de Santa Terezinha-MT | 100% | 2,0 | |||||||||||
| 75% | 1,0 | |||||||||||||
| C | Assiduidade de Jornada de Trabalho 100%, apresentar declaração emitida pelo Gestor no ato da inscrição. | 2.0 | ||||||||||||
| III. DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR: | ||||||||||||||
| A | Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais - com limite máximo de 3,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos. | 1.0 Ponto Para cada 80 horas | ||||||||||||
| C | Cursos de formação continuada Especifico realizado na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares pedagógico - com limite máximo de 3,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos. | 1,0 ponto Para cada 80 horas | ||||||||||||
| D | Tempo de serviços na rede municipal de ensino de Santa Terezinha –MT, Expedido pelo RH, na ausência de informações junto ao RH a declaração poderá ser expedida pela Direção Escolar, contrato de trabalho ou holerite do primeiro e o último mês de vinculo/pagamentos. | 0,25 para cada ano | ||||||||||||
| 5. PONTUAÇÃO: | ||||||||||||||
| 5.1. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS NA FICHA GERAL: | ||||||||||||||
| 6 - EM CASO DE EMPATE: | ||||||||||||||
| A | Titulação | |||||||||||||
| B | Maior Idade | |||||||||||||
| C | Maior tempo de serviços na rede de ensino do Município de Santa Terezinha-MT. | |||||||||||||
| 8 - TOTAL DE PONTOS OBTIDOS P/DESEMPATE: Obs.: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02 (duas) casas decimais. - Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública. - As inscrições é inteiramente de responsabilidade do candidato. | ||||||||||||||
| Assinatura do (a) Professor(a) | Responsável pela Inscrição | _____/____/____ Data | ||||||||||||
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR 2023
| Nome: | Data de Nasc. ____/____/___ |
| Email: telefone: | |
| Cargo: | |
| 4. ESCOLA DE OPÇÃO: | |
| Opcão por Área de Conhecimento - Disciplina: ( ) Unidocência ( ) Educação Infantil ( ) | |
| ----------------------------------------------------------- -------------------------------------------- Assinatura do Responsável pela Inscrição Candidato | |
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR 2023
| Nome: | Data de Nasc. ____/____/___ |
| Email: telefone: | |
| Cargo: | |
| 4. ESCOLA DE OPÇÃO: | |
| Opcão por Área de Conhecimento - Disciplina: ( ) Unidocência ( ) Educação Infantil ( ) | |
| ----------------------------------------------------------- --------------------------------------------- Assinatura do responsável pela Inscrição Candidato | |
ANEXO V
FICHA DE INSCRIÇÃO -PROCESSO SELETIVO 2023 - AAE.
| 1-Nome: | Data de nasc._____/____/_____ | |||||||||||||
| 2-E-mail: | 3-Telefone: | |||||||||||||
| Já trabalho na rede municipal de ensino? ( ) sim ( ) não | Quantos anos? | |||||||||||||
| 3-Formação: | ||||||||||||||
| 4- ESCOLA DE OPÇÃO DE TRABALHO: | ||||||||||||||
| 4.l – LINHA DE OPÇÃO: | ||||||||||||||
| 5- APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL | ||||||||||||||
| MARQUE UM X NA OPÇÃO DESEJADA | ( ) AAE Motorista Transp. Escolar | |||||||||||||
| ( ) AAE limpeza | ( ) Vigia | |||||||||||||
| ( ) AAE Nutrição | ||||||||||||||
| 6- DA FORMAÇÃO /TITULAÇÃO: Abrangente a TAE permitir somente um iten a pontuá-lo | ||||||||||||||
| CRITÉRIOS | INDICADORES | COMPUTO | PONTOS | |||||||||||
| Licenciatura | Licenciatura Plena | 5,0 | ||||||||||||
| Ensino Médio | Ensino Médio Profissionalido. | 3.0 | ||||||||||||
| Ensino Médio | Propedeutico | 2.0 | ||||||||||||
| Ensino Fundamental | Ensino Fundamental Completo | 1.0 | ||||||||||||
| Ensino Fundamental Incompleto | 0.5 | |||||||||||||
| 7 – Assiduidade da Jornada de Trabalho Conforme Lei Complementar 04/90 E LC 50/98. | ||||||||||||||
| A | Por participação em reuniões pedagógicas/administrativa no ano de 2022, (apresentar declaração emitida pelo Gestor no ato da inscrição). | 100% | 3,0 | |||||||||||
| 75% | 2,0 | |||||||||||||
| B | Por participação em reuniões pedagógicas no ano de 2022, (apresentar declaração emitida pelo Gestor no ato da inscrição). | 100% | 3,0 | |||||||||||
| 75% | 2,0 | |||||||||||||
| C | Assiduidade de Jornada de Trabalho 100%, (apresentar declaração emitida pelo Gestor no ato da inscrição). | 2.0 | ||||||||||||
| 8. DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR – considerar os últimos 3 anos | ||||||||||||||
| A | Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais – com limite máximo de 3,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos. | 1.0 ponto para cada 80 horas | ||||||||||||
| B | Projetos educativos desenvolvidos na escola em coerência com o Projeto Político Pedagógico e com realização devidamente aprovada pelo CDCE, que acontecem fora da jornada de trabalho semanal (30 horas) acompanhado pelo coordenador pedagógico, com duração mínima de um semestre letivo. | 2,0 pontos | ||||||||||||
| 8– ESPECÍFICO PARA ÁREA A QUE CONCORREM: | ||||||||||||||
| 9-APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – considerar apenas os últimos 3 anos e curso exclusivo para a função a qual concorre | ||||||||||||||
| DO TEMPO DE SERVIÇO | ||||||||||||||
| 10 - MANUTENÇÃO DE INFRA ESTRUTURA/LIMPEZA | ||||||||||||||
| A | Certificado na área específica (limpeza, higienização, execução/pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários, alvenaria e jardinagem), com limite máximo de 3,0 pontos. considerar apenas dos últimos 03 anos. | 1.0 ponto para cada 20 horas | ||||||||||||
| 11 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | ||||||||||||||
| A | Certificado, na área específica (limpeza, higienização, organização e controle dos insumos utilizados na alimentação e preparação de alimentos), com limite máximo de 3,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos. | 1.0 ponto para cada 20 horas | ||||||||||||
| 12 - MOTORISTA TRANSPORTE ESCOLAR | ||||||||||||||
| A | Certificados na área específica ( mecânica, elétrica, direção defensiva, transporte escolar, primeiros socorros, segurança, relacionamento pessoal), com limite máximo de 3,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos. | 1.0 ponto para cada 20 horas | ||||||||||||
| 13 | VIGIA | |||||||||||||
| Certificados na área específica ( na área de vigilância ), com limite máximo de 3,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos. | 1.0 ponto para cada 20 horas | |||||||||||||
| A | Tempo de serviços na rede municipal de ensino de Santa Terezinha –MT, Expedido pelo RH, na ausência de informações junto ao RH a declaração poderá ser expedida pela Direção Escolar, contrato de trabalho ou holerite do primeiro e o último mês de vinculo/pagamentos. | 0,25 para cada ano | ||||||||||||
| PONTUAÇÃO | ||||||||||||||
| TOTAL DE PONTOS OBTIDOS | ||||||||||||||
| CRITÉRIO DE DESEMPATE. | ||||||||||||||
| Titulação: | ||||||||||||||
| Maior Idade: | ||||||||||||||
| Maior tempo de serviços na rede de ensino do município de Santa Terezinha-MT. | ||||||||||||||
| 8. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS P/DESEMPATE: Obs.: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais. - Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública. - As inscrições é inteiramente de responsabilidade do candidato. | ||||||||||||||
| _______________________________ Assinatura do (a) Servidor(a) | ______________________________ Responsável pela Inscrição | |||||||||||||
| |
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO
PARA O CARGO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 2023
| 1-Nome: | Data de nasc._____/_____/_____ | |
| 2-E-mail: | 3-Telefone: | |
| 3-Formação: | ||
| 4- ESCOLA DE OPÇÃO DE TRABLAHO: | ||
| 5- APOIOS ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL | ||
| MARQUE UM X NA OPÇÃO DESEJADA | ||
| ( ) AAE limpeza | ||
| ( ) AAE Nutrição | ||
| ( ) AAE Vigilante | ||
| ( ) AAE Motorista Transp. Escolar | ||
| ---------------------------------------------------- ------------------------------------------ Assinatura do responsável pela Inscrição Candidato | ||
Comprovante De Inscrição Para O Cargo Apoio Administrativo Educacional 2023
| 1-Nome: | Data de nasc._____/_____/_____ | |
| 2-E-mail: | 3-Telefone: | |
| 3-Formação: | ||
| 4- ESCOLA DE OPÇÃO DE TRABLAHO: | ||
| 5- APOIOS ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL | ||
| MARQUE UM X NA OPÇÃO DESEJADA | ||
| ( ) AAE limpeza | ||
| ( ) AAE Nutrição | ||
| ( ) AAE Vigilante | ||
| ( ) AAE Motorista Transp. Escolar | ||
| ---------------------------------------------------- ------------------------------------------ Assinatura do responsável pela Inscrição Candidato | ||