EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL, PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

O Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados e, especialmente a empresa Madeireira Imperatriz Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 01.641.862/0001-66, com sede à Rodovia MT 170, Km 264, neste município de Brasnorte-MT, na pessoa de seu representante legal, na qualidade de proprietária do Lote de terreno remanescente do Lote nº 75, da Gleba Vale do Rio do Sangue, descrito na matrícula nº 863, do livro nº 02, datada de 18.08.2005, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brasnorte-MT, o qual faz confrontação com o NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO denominado RESIDENCIAL DAS PEDRAS, situado nesta cidade de Brasnorte-MT, que tramita perante o Município procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social nº 003/2023, que tem por objetivo regularizar o Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado RESIDENCIAL DAS PEDRAS, sendo que o perímetro abrangido pela regularização é o seguinte: Núcleo Urbano Informal Consolidado “Residencial das Pedras”, constante do R-002/Mat. nº 2.630, do livro nº 02, datado de 16.06.2010, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brasnorte-MT, com área total de 2,4189 ha (24.189,12m²), dentro do seguintes limites e confrontações: O imóvel inicia junto ao marco P1, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X) 390.191,58 e Norte (Y) 8.658.677,22; do vértice P1 segue em direção até o vértice P2 no azimute 114°04'51", em uma distância de 8,63 m, confrontando com Lote 74 (Área remanescente) - Matrícula 408, por divisa com Área rural; do vértice P2 segue em direção até o vértice P3 no azimute 114°04'53", em uma distância de 10,00 m, do vértice P3 segue em direção até o vértice P4 no azimute 114°04'51", em uma distância de 10,00 m, do vértice P4 segue em direção até o vértice P5 no azimute 114°04'51", em uma distância de 11,12 m, do vértice P5 segue em direção até o vértice P6 no azimute 114°04'52", em uma distância de 10,00 m, do vértice P6 segue em direção até o vértice P7 no azimute 114°04'51", em uma distância de 10,00 m, do vértice P7 segue em direção até o vértice P8 no azimute 114°04'51", em uma distância de 10,00 m, do vértice P8 segue em direção até o vértice P9 no azimute 114°04'53", em uma distância de 10,00 m, do vértice P9 segue em direção até o vértice P10 no azimute 114°04'51", em uma distância de 10,00 m, do vértice P10 segue em direção até o vértice P11 no azimute 114°04'51", em uma distância de 10,00 m, do vértice P11 segue em direção até o vértice P12 no azimute 114°04'51", em uma distância de 10,00 m, do vértice P12 segue em direção até o vértice P13 no azimute 114°04'51", em uma distância de 10,00 m, do vértice P13 segue em direção até o vértice P14 no azimute 114°04'52", em uma distância de 10,79 m, do vértice P14 segue em direção até o vértice P15 no azimute 114°04'51", em uma distância de 19,44 m, do vértice P15 segue em direção até o vértice P16 no azimute 202°17'40", em uma distância de 162,57 m, confrontando com Estrada Darolt, por divisa com Estrada; do vértice P16 segue em direção até o vértice P17 no azimute 295°00'43", em uma distância de 22,01 m, confrontando com Estância Dois Irmãos - Matrícula 5.523, por divisa com Área rural; do vértice P17 segue em direção até o vértice P18 no azimute 295°00'43", em uma distância de 40,02 m, do vértice P18 segue em direção até o vértice P19 no azimute 295°00'43", em uma distância de 88,05 m, do vértice P19 segue em direção até o vértice P20 no azimute 22°17'40", em uma distância de 65,79 m, confrontando com Lote 75 - Matrícula 863, por divisa com Área rural; do vértice P20 segue em direção até o vértice P21 no azimute 22°17'41", em uma distância de 15,00 m, do vértice P21 segue em direção até o vértice P22 no azimute 22°17'40", em uma distância de 40,00 m, do vértice P22 segue em direção até o vértice P23 no azimute 22°17'40", em uma distância de 15,00 m, finalmente do vértice P23 segue até o vértice P1, (início da descrição), no azimute de 22°17'40", na extensão de 24,33 m, fechando assim uma área de 2,4189 ha (24.189,12m²), tudo conforme consta do mapa e memorial descritivo devidamente assinado pelo Engenheiro Civil, Hernane Felipe Thomaz Soares - CREA MT 039531.

Mapa do Núcleo:

Estando em termos, expediu-se o presente edital para notificação da supramencionada empresa, advertindo-se que não apresentada a discordância perante o Município de Brasnorte-MT, localizada no endereço Rua Curitiba, nº 1.080, Centro, em 30 (trinta) dias subsequentes ao decurso do prazo do edital publicado, poderá implicar em concordância e a perda de eventual direito que a notificada titularize sobre o imóvel objeto da REURB. O presente edital não será renovado caso a titulação final seja por usucapião judicial ou extrajudicial, servindo o presente para atendimento do disposto no §4º do art. 216-A da Lei nº 6.015/73. Será o presente edital, por extrato, afixado nos átrios da Prefeitura e publicado no site e redes sociais desta e no Diário da Associação Matogrossense dos Municípios. Brasnorte-MT, 24 de abril de 2023. Eu, Edelo Marcelo Ferrari ___________________________________________________, Prefeito Municipal.