SÚMULA: “REGULAMENTA, LEI MUNICIPAL N.° 1.360/2022 QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA - MT”

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 2° DA LEI 1.360/2022, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022:

DECRETA:

Art. 1°. Fica definido o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de gratificação a ser pago aos Conselheiros Tutelares durante o período em que o Conselho Tutelar estiver desfalcado.

Parágrafo Único: será pago o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de gratificação na hipótese de haver apenas um conselheiro tutelar para suprir o desfalque.

Art. 2°. O valor definido no Art. 1° será pago aos Conselheiros que estiverem suprindo a falta dos demais, enquanto perdurar a ausência de conselheiros.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 24 de abril de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL