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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 169DE24DEABRILDE 2023.

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 109 DE 22 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que o Desfile cívico alusivo a data de emancipação político-administrativa do Município de Tangará da Serra-MT, será realizado no dia 21 de maio de 2023 (domingo);

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 13.054/2023-1Doc, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação - SEMEC;

D E C R E T A:

Art. 1ºFicam alterados o caput, do art. 5º e o §2º, do art. 6º, ambos do Decreto nº 109 de 22 de março de 2023, que dispõe sobre a regulamentação do repasse de recursos a entidades de ensino para custear despesas alusivas ao desfile cívico de 13 de maio de 2023, neste município de Tangará da Serra-MT, passando a vigorar com a redação abaixo:

“ (…)

Art. 5ºO período para aplicação do recurso será contado a partir do recebimento do recurso pelo representante legal, até o dia 21 de maio de 2023.

Art. 6º (...)

§ 2º O agente que receber adiantamento, sujeita-se à Tomada de Contas e Procedimento Disciplinar Administrativo, se não prestar contas no prazo que se encerrará em 26 de maio de 2023, sujeitando-se a tomada de contas, se não fizer neste prazo.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo o Decreto nº 109 de 22 de março de 2023, inalterado em seus demais termos.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aovigésimo quartodia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.