LEI COMPLEMENTAR N.º 298 DE 20 DE ABRIL DE 2023.
25 de Abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR N.º 298 DE 20 DE ABRILDE 2023. |
INSTITUI A TARIFA RESIDENCIAL SOCIAL DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE TANGARÁ DA SERRA-MT E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2001, DE 30 DE MAIO DE 2001, LEI COMPLEMENTAR Nº 41/98 DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1ºAltera a Ementa da lei nº 66/2001, de 30 de maio de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
INSTITUI A TARIFA RESIDENCIAL SOCIAL DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE TANGARÁ DA SERRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Art. 2º Altera o caput do artigo 6º, da lei nº 66/2001, de 30 de maio de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º A alíquota a ser cobrada poderá corresponder até ao percentual máximo de 85% (oitenta e cinco por cento), incidente sobre a Tabela I – Tarifa de Consumo-, anexa à Lei Complementar nº 41/98 de 23 de dezembro de 1998.
Art. 3º Altera o parágrafo único e acresce dispositivo, todos no artigo 6º, da lei nº 66/2001, de 30 de maio de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
I - Para os casos do item III, do artigo 3º, a alíquota a ser cobrada será de 70% (setenta por cento) da UFM (Unidade Fiscal Municipal) vigente, por viagem de resíduos despejados na ETE.
II Será concedido o desconto de 30% (trinta por cento) às famílias do município de Tangará da Serra - MT, considerando uma única unidade consumidora (consumo até 10m³) por família, inscritas no Cadúnico nos seguintes programas:
a) Programas sociais do Governo Federal com renda mensal por pessoa menor ou igual a ½ (meio) salário mínimo com consumo até 10m³;
b) Famílias que recebem Benefício de Prestação Continuada-BPC na faixa de consumo até 10m³.
Art. 4º Altera a Tabela I-Taxa de Consumo, constante na Lei Complementar nº 41/98 de 23 de dezembro de 1998, para a tabela anexa a esta lei, vigorando com a nomenclatura a seguir:
Tabela I – Tarifa de Consumo
Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de abril de 2023, 46º aniversário de Emancipação Político Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.