Aprova a Instituição da Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva na Rede Municipal de Ensino.

A CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei, e considerando a Constituição Federal/88. Considerando a LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/96. Considerando o Parecer CNE/CEB nº 17/2001, aprovado em 3 de julho de 2001 - Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação. Resolução nº 04/CNE/2009, que instituiu as Diretrizes Operacionais para o AEE na Educação Básica. Considerando o Decreto 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da vida. Considerando todos os Marcos Históricos e Atos Normativos que regulamenta essa política. Considerando a Lei Municipal nº 1.818/2008 e suas alterações posteriores. Considerando a Lei Complementar nº 030/2009, que institui o Sistema Municipal de Ensino no município. Considerando a Resolução nº 060/CEB/COMED/2019, que aprova as inserções realizadas no Referencial Curricular para o Município de Barra do Bugres/MT. Conforme Parecer constante na Ata nº. 150/CEB/COMED/2023 e por decisão da Plenária nesta data,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica aprovada a Instituição da Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, na Rede Municipal de Ensino do Município de Barra do Bugres/MT.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Barra do Bugres, 24 de abril de 2023.

Ana Flávia Carvalho do Nascimento Andréia Prado Moraes

Presidente da CEB Presidente do Conselho Municipal de Educação

Ata nº 148/CEB/COMED/2023. Ata nº 148/COMED/2023.