LEI MUNICIPAL Nº 763/2023 DE 24 DE ABRIL DE 2023.
26 de Abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 763/2023
DE 24 DE ABRIL DE 2023.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOGRAFO DE LEI MUNICIPAL Nº. 008/2023.
DE 17 DE ABRIL DE 2023.
O SENHOR EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 264.000,00 (Duzentos e Sessenta e Quatro mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações e fontes de recurso não consignadas no orçamento vigente:
| Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E LAZER | ||
| Unidade Orçamentária: 002 - Departamento de Cultura | ||
| Funcional Programática: 13.392.0005.XXXX Manutenção de Atividades do Dpto de Cultura | ||
| Natureza da Despesa: | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 319004 Contratação p/ Tempo Determ. | 15000000000 | 100,00 |
| 319011 Vencim./Vant. Fixas – P. Civil | 15000000000 | 110.000,00 |
| 319013 Obrigações Patronais | 15000000000 | 20.000,00 |
| 319094 Indeniz. e Rest. Trabalhistas | 15000000000 | 100,00 |
| 319113 Obrigações Patronais | 15000000000 | 100,00 |
| 339014 Diárias - Civil | 15000000000 | 1.500,00 |
| 339030 Material de Consumo | 15000000000 | 40.000,00 |
| 339031 Premiações Cult./Artíst./Cient./Desp. e Outras | 15000000000 | 10.000,00 |
| 339034 Outras Desp. Pessoal Dec. Contr. Terceiriz. | 15000000000 | 17.000,00 |
| 339037 Locação de Mao de Obras | 15000000000 | 15.000,00 |
| 339039 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica | 15000000000 | 50.000,00 |
| 449052 Equipamentos e Materiais Permanentes | 15000000000 | 200,00 |
| SUB TOTAL | 264.000,00 | |
TOTAL DE CRÉDITOS...............................................................................R$ 264.000,00
Artigo 2º - Para dar Cobertura aos Créditos Abertos, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Anulação Parcial ou Total de Dotações, aqueles mencionados no Inciso III do §1° do art. 43 da Lei 4.320/1964.
| Órgão: 07 SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| Unidade Orçamentária: 07.005 Departamento De Cultura | ||
| Funcional Programática: 13.392.0005.10390 Apoio a Realiz. de Eventos Culturais e Folclórico | ||
| Natureza da Despesa: | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 339030 Material de Consumo | 15000000000 | 10.000,00 |
| 339031 Premiações Cult./Artíst./Cient./Desp. e Outras | 15000000000 | 10.000,00 |
| 339039 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica | 15000000000 | 20.000,00 |
| SUB TOTAL | R$ 40.000,00 | |
| Órgão: 07 SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| Unidade Orçamentária: 07.005 Departamento De Cultura | ||
| Funcional Programática: 13.392.0005.10500 Apoio A Eventos Culturais E Folclóricos | ||
| Natureza da Despesa: | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 335041 Contribuições | 15000000000 | 5.000,00 |
| 339030 Material de Consumo | 15000000000 | 10.000,00 |
| 17000000000 | 10.000,00 | |
| 339034 Outras Desp. Pessoal Dec. Contr. Terceiriz. | 15000000000 | 5.000,00 |
| 339036 Outros Serviços Terceiro Pessoa Física | 15000000000 | 20.000,00 |
| 339039 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica | 15000000000 | 5.000,00 |
| 17000000000 | 20.000,00 | |
| SUB TOTAL | 75.000,00 | |
| Órgão: 07 SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| Unidade Orçamentária: 07.005 Departamento De Cultura | ||
| Funcional Programática: 13.392.0005.20460 Manutenção de Atividades do Dpto de Cultura | ||
| Natureza da Despesa: | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 319004 Contratação p/ Tempo Determ. | 15000000000 | 20.000,00 |
| 319011 Vencim./Vant. Fixas – P. Civil | 15000000000 | 40.000,00 |
| 319013 Obrigações Patronais | 15000000000 | 1.500,00 |
| 319094 Indeniz. e Rest. Trabalhistas | 15000000000 | 1.000,00 |
| 319113 Obrigações Patronais | 15000000000 | 6.000,00 |
| 339008 Outros Benef. Assist. Servidor/Militar | 15000000000 | 500,00 |
| 339014 Diárias - Civil | 15000000000 | 2.000,00 |
| 339030 Material de Consumo | 15000000000 | 30.000,00 |
| 339034 Outras Desp. Pessoal Dec. Contr. Terceiriz. | 15000000000 | 15.000,00 |
| 339039 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica | 15000000000 | 30.000,00 |
| SUB TOTAL | 146.000,00 | |
TOTAL DE ANULAÇÕES............................................................................R$ 264.000,00
Artigo 3º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 711/2021 – PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 748/2022 - LDO 2022, e, Lei Municipal nº 752/2022 - LOA 2023, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I, II, III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.
Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 ficaram limitado ao limite estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei Municipal 753/2022.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 17 DE ABRIL DE 2023.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
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