“Dispõe sobre exoneração a pedido do cargo eletivo de Conselheiro (a) Tutelar, e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso X da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1° - Exonerar a pedido, Lucenir Machado de Freitas, portador (a) da matrícula sob nº 2737 - 1, do cargo eletivo de Conselheiro (a) Tutelar, lotado (a) na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único – Determinar ao Departamento de Recursos Humanos, proceder às anotações e providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 2° - Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de 30 de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças – MT, 25 de abril de 2023.

Claudinei Singolano

Prefeito municipal