Santa Carmem/MT, 24 de abril de 2023.

Ao Sr. Anderson Henrique da Silva Moraes, Proprietário/Representante.

A H DA S MORAES-EPP.

Rua Saldanha Marinho, 4307, Fundos HC 1, Vila Aurora.

São José do Rio Preto /SP

CEP: 15.014-300

Ref.: REITERADO ATRASO NA ENTREGA DE MATERIAS DE CILINDROS, TINTAS, TONERS COMPATÍVEIS NOVOS, NÃO REMANUFATURADOS CONFORME PREVISTO EM ATA DE REGISTO DE PREÇO Nº 19/2023.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Prezado Senhor,

Com o fito de resguardar direitos e prevenir obrigações, a controladoria interna do município de Santa Carmem-MT. Neste ato representado pelo controlador interno em efetivo exercício, vem respeitosamente NOTIFICAR Vossa Senhoria para que promova a imediata entrega dos itens solicitados nos pedidos; 01821/2023 da Sec. Municipal de Administração e Planejamento, 01824/2023 do Gabinete do Prefeito, 01856/2023 da Sec. Municipal de Saúde e os pedidos 01952, 01953, 01954 todos da Sec. De Educação. Bem como se manifestar pelos reiterados atrasos no envio dos matérias ora solicitados, vale salientar que o edital de licitação em seu item 6.1. Determina que prazo máximo para o fornecimento dos materiais será de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da entrega da NAD (Nota de Autorização de Despesa) a Contratada.

Segue abaixo solicitações ora citadas bem como respectiva notificação de atraso formulada pelos representantes legal das secretarias, vale salientar que reiterado atraso está gerando transtorno de ordem administrativa em todas as secretarias uma vez que tais matérias é de vital importância para o bom andamento dos serviços públicos.

"Os anexos citados acima, encontram-se publicados em quadro mural, na Prefeitura Municipal de Santa Carmem-MT. Os mesmos não estão aqui vinculados, pois são em formado de imagem".

Conforme visto, fica evidente que o poder executivo através de seus representantes legais estão seguindo o rito administrativo de compra. Porem a empresa A H DA S MORAES-EPP, vem cometendo copiosos atrasos, vale ressaltar que a Ata de registro de preço 019/2023 em sua clausula quinta, da obrigações do fornecedor diz em seu item 5.5 que; a empresa deve cumprir com os prazos de fornecimento determinados no referido Termo de Referência. Já a clausula sétima, das penalidade diz em seu item 7.1 que; Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) advertência;

b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

e) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

f) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

Diante do exposto e a fim de dirimir quaisquer embaraço notifico-o com prazo improrrogável de 48h, para proceder com o imediato envio dos itens solicitados bem como justificar o motivo dos recorrentes atrasos.

Por fim reforço que a negativa de entrega ou justificativa para o descumprimento das obrigações, ensejará rescisão contratual e cancelamento da licitação, pelo executivo municipal e corroborada por essa controladoria interna, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei 8666/93, na qual poderá proibir Vossa empresa de licitar com outros órgãos públicos entre outras penalidades previstas.

Assim, fica desde já notificado a respeito.

Atenciosamente.

Robson Cruz de Oliveira

Controlador Interno

CRC/MT 017105/O