“Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços - ARP 012/2023 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal n° 7.892/2013, Decreto Federal n° 9.488/2018, Decreto Municipal nº 082/2019 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 e, das demais normas legais aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar a Ata de Registro de Preços - ARP 012/2023 do Poder Executivo Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º Designa o Servidor abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços - ARP 012/2023, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT e as empresas SCL DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.393.376/0001-90; CONSTRUFORTE TERCEIRIZAÇOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.245.709/0001-83; A. PEREIRA LEITE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, devidamente inscrita no CNPJ nº 29.567.496/0001-61; PIPEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E CONEXÕES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 34.823.982/0001-33; JAYME JACINTHO LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.429.108/0001-81; EDSON FURQUIM, inscrita no CNPJ nº 17.908.249/0001-00; HIDROREADER SISTEMA DE MEDIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.503.371/0001-82; INDUSTRIA QUIMICA CMT LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.717.170/0001-45 e MD COMERCIO E REPRESENTACAO DE FERRAGENS LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.968.721/0001-31:

1 - ELAINE BARBOSA MARQUES

Gerente de Fiscalização do Departamento de Água e Esgoto – GFDAE

CPF: 997.682.241-34

Art. 2° As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 24 de abril de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal