PROCEDIMENTO LICITATÓRIO N° 38/2023

ADESÃO (CARONA) Nº 07/2023

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Lambari d’Oeste – MT, no uso das atribuições e com fundamento nas Leis 10.520/2001, 8.666/93, Decreto Federal n.º 7.892/13 e manifestação positiva através de Parecer da Assessoria Jurídica deste município, resolve, HOMOLOGAR a adesão à Ata de Registro de Preços na condição “CARONA” que consiste na “contratação de consultoria e auditoria tributaria/fiscal para, em apoio a Administração, executar os serviços técnicos para a cobrança e a recuperação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes em obras e serviços contratados nos últimos 5 (cinco) anos com o Município, o Estado, a União e ou terceiros nos limites do Município, e ainda, a implantação de mecanismos de aferição e acompanhamento da arrecadação municipal de ISSQN, bem como a recuperação demais tributos municipais (impostos, taxas etc.), desde que aja demanda; podendo ainda, dar continuidade em processos executivos judicializados em andamento que eventualmente demandem desta prestação de serviços, juntamente com o concomitante fornecimento dos recursos humanos especializado para coordenação e efetivação dos serviços mediante a execução das atividades descritas no Termo de Referência”. Adesão à Ata de Registro de Preços n.º 05/2023, oriunda do Pregão Presencial/RP nº 05/2023, realizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS - MT, tendo como vencedora a empresa ETCA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.176.501/0001-84, com sede na Av. São Paulo, nº 21140, Jardim Rondon, São José dos Quatro Marcos – MT, CEP 78.285-000, pelo valor de R$ 0,20 (vinte centavos) sobre cada R$ 1,00 (um real) recuperado ou compensado aos cofres. Determino ainda que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida empresa.

Lambari D’Oeste - MT, 25 de abril de 2023.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal