LEI N°. 816/2023

25 DE ABRIL 2023.

“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LUCIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Luciara, Estado de Mato Grosso, PARASSU DE SOUZA FREITAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.Concede revisão geral anual aos servidores do Município de Luciara/MT, referente a 5,77% (cinco inteiros e setenta e sete centésimos por cento), de acordo com o índice acumulado do IPCA/IBGE no exercício de 2022, em conformidade com o disposto no Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal e demais legislações pertinentes.

§1º. O percentual será aplicado nas tabelas constantes da Lei complementar n.º 17/2010, Lei complementar n.º 024/2012, Lei complementar n.º 32/2014, Lei complementar nº 045/2019 e Lei nº 640/2014 a partir da publicação da presente lei.

§2º. Os cargos que estiverem em verificação e/ou analise de regularidade legal terá sua aplicação após a regularização nos termos em que se exigir o Art. 3º da Lei 781/2022, e posteriores.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão absorvidas pelo Orçamento vigente e dos exercícios subsequentes do município.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara - MT, 25 de Abril de 2023.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL