“Autoriza abertura de Sindicância”.

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, Jerônimo Samita Maia Neto, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando a solicitação expedida pelo Sr. Augostinho Justino de Souza, lotado no Setor de Patrimônio.

Considerando o ofício 016 OBRAS/ADM/2015, expedido pelo Secretário de Obras e Frota, Sr. Edinaldo Alves de Abreu.

Considerando o Ofício de encaminhamento 003/2015, expedido pelo Sr. Augostinho Justino de Souza, lotado no Setor de Patrimônio.

Considerando finalmente o Extrato extraído do Sistema DetranNet, no qual constam 03 (três) multas para o veículo de Placa NJQ6662, ocorridas nos dias 24/05/2014 e 21/06/2014.

RESOLVE:

Art. 1º Abrir Processo de Sindicância para apurar responsabilidade com relação a 03 (três) multas de trânsito aplicadas ao veículo Ford/Cargo 2629 6x4, Placa NJQ6662, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Frota, no valor de R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos) cada.

Art. 2º Designar a Comissão Processante para dar cumprimento ao processo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da instalação.

Art. 3º Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades normais nos dias da coleta de provas em geral, bem como, para a elaboração do relatório final.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia, 19 de fevereiro de 2015.

JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO

Prefeito Municipal

ROMILDO JOSÉ DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração