LEI nº 0940/2023

DATA: 25 DE ABRIL DE 2023

“ALTERA O ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL 439/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RODRIGO AUDREY FRANTZ,Prefeito Municipal de Santa Carmem, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1ºFica alterado o Artigo 32 da Lei Municipal nº 439/2011, passando à seguinte redação:

Art. 32 - A Progressão Horizontal dos Profissionais da Administração Geral terá início após a conclusão do estágio probatório, alterando de uma classe para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 01 (ano) ano de uma Classe para outra.

§ 1º - Ficará impossibilitado de mudar de classe o servidor que obtiver, na média do resultado da última avaliação de desempenho, aproveitamento inferior a 70% (setenta por cento), ficando eximido desta condição caso a Administração não proceda à respectiva avaliação.

§ 2º -O servidor que não obtiver a média de aproveitamento de que trata o parágrafo anterior deverá solicitar à autoridade competente nova avaliação de desempenho individual e, caso não consiga média superior a 70% (setenta por cento) só poderá mudar de classe após atingir a respectiva média, nas avaliações posteriores.

§ 3º - O servidor que apresentar titularidade acima da exigida para a classe imediatamente superior, sem possuir o requisito específico para esta, terá direito à progressão, desde que cumpra o intervalo mínimo exigido em cada classe, até atingir a classe correspondente a sua titulação, e ao disposto no § 1º e 2º desse artigo.

§ 4º - A promoção de que trata este artigo assegura ao servidor o direito de posicionar-se no mesmo nível da classe anteriormente ocupada.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Carmem, 25 de abril de 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal