NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE DIAMANTINO – ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ/MT: 03.648.540/0001-74, DIAMANTINO/MT

NOTIFICADA: CLAUDIA LINA DA SILVA JUSTINO – CPF Nº 022.676.041-32

Prezada Senhora:

O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MT sob nº 03.648.540/0001-74, com sede administrativa na cidade de Diamantino, na Av. Des. Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, abaixo assinado, vem expor:

Vossa Senhoria, tomou posse neste Município de Diamantino, no cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, ainda em 05/06/2012.

Contudo, em 01/02/2022, solicitou LICENÇA SEM VENCIMENTO para trato de assuntos particulares, na forma do art. 76 do Estatuto do Servidor:

Art. 76 - A critério da administração, poderá ser concedida ao funcionário estável licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até dois (02) anos consecutivos sem remuneração.

A servidora deveria retornar as suas atividades no dia 02/02/2023, o que até a presente data não ocorreu

Por sua vez, o Município necessita declarar a vacância do referido cargo, para ocupá-lo com outro profissional, através de novo concurso público.

Por essa razão, é a presente para que essa NOTIFICADA:

1. Apresente-se no prazo de 05 (cinco) dias uteis, sob pena de demissão por abandono de cargo, na forma do art. 105, inciso II, do Estatuto do Servidor.

Aproveitando a oportunidade, a fim de garantir a ampla defesa e o contraditório, caso essa NOTIFICADA queira apresentar defesa, fixa-se o prazo de 05 (cinco dias úteis, a contar o dia de recebimento desta notificação.

Atenciosamente.

Diamantino/MT, 25 de Abril de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal