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Pref. Pedra Preta

DE 25 DE ABRIL DE 2023

Reabrir os trabalhos da Comissãode PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023, constituída com a finalidade de apurar débitos de serviços supostamente prestados no exercício anterior, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que na data de 28/03/2023 a Comissão constituída através da Portaria 064/2023 emitiu Relatório Conclusivo dos trabalhos realizados;

CONSIDERANDO que no Relatório Conclusivo a Comissão concluiu que, após análise em 09 (nove) volumes de documentação referente à realização de exames demandados por parte da Secretaria Municipal de Saúde, os documentos juntados aos autos do processo comprovam a realização dos exames que constituem o débito mencionado no Ofício nº 039/2023/Gestão do SUS, presente às páginas 07 a 10 dos referidos autos;

CONSIDERANDO que, entretanto, o Relatório Conclusivo não consignou, de forma expressa, o valor da dívida existente para com a empresa que realizou os exames demandados pela Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO que, em sede de análise preliminar, a Procuradoria Geral do Município solicitou a reabertura dos trabalhos da Comissão constituída pela Portaria 064/2023, com vistas à apuração do valor da dívida apurada; na data de 28/03/2023 a Comissão constituída através da Portaria 064/2023 emitiu Relatório Conclusivo dos trabalhos realizados;

PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º Reabrir os trabalhos da Comissão constituída pela Portaria nº 064, de 24 de janeiro de 2023, para que seja apurado, de forma expressa e no prazo previsto no art. 224 da Lei 75/1998, o valor dívida existente para coma empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS FREITAS LTDA, inscrita no CNPJ: 02.237.735/0001-69.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 25 de abril de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.