PORTARIA Nº 240, DE 2023 - REABRIR OS TRABALHOS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023, CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE APURAR DÉBITOS DE SERVIÇOS SUPOSTAMENTE PRESTADOS NO EXERCÍCIO ANTE
26 de Abril de 2023
DE 25 DE ABRIL DE 2023
Reabrir os trabalhos da Comissãode PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023, constituída com a finalidade de apurar débitos de serviços supostamente prestados no exercício anterior, e dá outras providências.
CONSIDERANDO que na data de 28/03/2023 a Comissão constituída através da Portaria 064/2023 emitiu Relatório Conclusivo dos trabalhos realizados;
CONSIDERANDO que no Relatório Conclusivo a Comissão concluiu que, após análise em 09 (nove) volumes de documentação referente à realização de exames demandados por parte da Secretaria Municipal de Saúde, os documentos juntados aos autos do processo comprovam a realização dos exames que constituem o débito mencionado no Ofício nº 039/2023/Gestão do SUS, presente às páginas 07 a 10 dos referidos autos;
CONSIDERANDO que, entretanto, o Relatório Conclusivo não consignou, de forma expressa, o valor da dívida existente para com a empresa que realizou os exames demandados pela Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que, em sede de análise preliminar, a Procuradoria Geral do Município solicitou a reabertura dos trabalhos da Comissão constituída pela Portaria 064/2023, com vistas à apuração do valor da dívida apurada; na data de 28/03/2023 a Comissão constituída através da Portaria 064/2023 emitiu Relatório Conclusivo dos trabalhos realizados;
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º Reabrir os trabalhos da Comissão constituída pela Portaria nº 064, de 24 de janeiro de 2023, para que seja apurado, de forma expressa e no prazo previsto no art. 224 da Lei 75/1998, o valor dívida existente para coma empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS FREITAS LTDA, inscrita no CNPJ: 02.237.735/0001-69.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 25 de abril de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.