Dispõe sobre a substituição de um membro da Comissão Especial do Processo de Escolha em data unificada para Candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar do ano de 2023.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais compulsando as Leis Municipais nº 900 de 12 de maio de 2015 e nº 1.233 de 27 de março de 2023, referente a infância e juventude, a qual tem reflexo direto e nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e art. 227, § 3.º, inciso VI, da Constituição da República, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itiquira e,

CONSIDERANDO o Artigo 139 da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que estabelece que o processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público;

CONSIDERANDO Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar se constitui órgão essencial do Sistema de Garantia de Direitos – SGD (Resolução nº 113 do CONANDA) concebido pela Lei Federal nº 8.069/90;

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, criar e compor a Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha;

CONSIDERANDO a Resolução nº 31 de 21 de dezembro de 2022 do CMDCA, que dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial do Processo de Escolha em data unificada para Candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar 001/2023, resolve:

Art. 1º. Alterar um membro da Comissão Especial do Processo de Escolha em data unificada para Candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar 2023 com o objetivo de conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, composta por quatro fases eliminatórias: inscrição, entrevista psicológica, prova de conhecimento específico e eleição dos candidatos aprovados.

Art. 2º. Integram a Comissão Especial do Processo de Escolha em data unificada para Candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar os seguintes membros do CMDCA:

MARILEIDE RODRIGUES DA SILVA

Representante do Governo

CPF/MF: 592.705.861-20

Presidente

NATÁLIA DE ANDRADE VIDOTTI

Representante do Governo

CPF/MF: 956.037.511-34

Membro

MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA

Representante da Sociedade Civil

CPF/MF: 424.398.501-44

Membro

LUCIMAR CARVANIO DE SOUZA

Representante da Sociedade Civil

CPF/MF: 015.708.351-95

Membro

§1º Não poderão fazer parte da Comissão, os conselheiros que concorrerão ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ou que possuam cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, como: filhos, pais, irmãos, enteados, padrasto, madrasta ou tios, que irão participar do processo.

§2º Caso algum membro do CMDCA venha a tornar-se impedido por conta do disposto no §1º deste artigo, será afastado da Comissão, sendo substituído por qualquer outro conselheiro, inclusive suplente.

Art.3º. Para auxiliar a Comissão serão criadas subcomissões sendo estas compostas por conselheiros titulares ou suplentes, caso seja necessário.

Art.4º. Compete a Comissão Especial do Processo de Escolha em data unificada para Candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar 001/2023:

§1º Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação municipal.

§2º Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras do processo de eleição, por parte dos candidatos ou à sua ordem.

§3º Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da prova e da votação.

§4º Providenciar a confecção dos materiais necessários para o processo eleitoral, bem como os locais de votação.

§5º Escolher e divulgar os locais de prova e votação.

§6º Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação.

§7º Solicitar, junto ao Comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração dos votos.

§8º Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.

§9º Resolver os casos omissos.

Art.5º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando disposição em contrário.

Art. 6º. Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos. Publique-se.

Itiquira, 24 de abril de 2023.

NATÁLIA DE ANDRADE VIDOTTI

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente