Aos vinte e cinco (25) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às 13:30 horas, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.º 187 de 2021, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação n.º 144, Auto de Infração n.º 145, Termo de Apreensão n.º 030 e Relatório Técnico de Inspeção Sanitária,referente ao estabelecimento: DIAL DRINK do (a) responsável/proprietário Daniel Luiz Moretto, cujo o CNPJ n.º: 09.388.874/0002-13, situado à Avenida Brasil, n.º 1.164, no Bairro Centro, Paranatinga-MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei n.º 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal n.º 001/2023.

Paranatinga-MT, 25 de abril de 2023.

ADRIANA A. DE O. SALAZAR - Presidente

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA - Secretária

CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA - Membro