PORTARIA N.º 13/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. ANTONINO RODRIGUES GONÇALVES FILHO .”

A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 181 de 21 de junho de 2006 que rege a previdência municipal; e ainda a Lei Complementar n.º 035/2003, que trata do Plano de Cargos Carreira e Salários dos servidores do Município e Lei nº. 2.283/2022, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, ao SR. ANTONINO RODRIGUES GONÇALVES FILHO, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 0026625-6 SESP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 106.995.201-00, servidor efetivo no cargo de Técnico de RX, Classe “C”, Nível “04”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matriculado sob nº 3920, contando com 11 (onze) anos, 05 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias, com Proventos Proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV, n.º 2023.02.00013P, a partir de 25/04/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 25 de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paranatinga - MT, 25 de abril de 2023.

MARCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER

Diretora Executiva de Previdência

Homologo:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal