PORTARIA MUNICIPAL Nº 207, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
26 de Abril de 2023
DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.
LEVI RIBEIRO, Prefeito do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o artigo 95, inciso XX, da Lei Orgânica,
RESOLVE:Art. 1º – Designar servidores, para Fiscal de ATA/Contrato.
| Nome do Fiscal Titular: | CLAUDIA REGINA SANTOS | CIENTE E DE ACORDO |
| Cargo/Função/Secretaria | Gerente de Programas | |
| Matrícula: | 2677 |
| Nome do Fiscal Suplente: | DEBORA SLEDER ENGEL | CIENTE E DE ACORDO |
| Cargo/Função/Secretaria | Nutricionista | |
| Matrícula: | 1909 |
Art. 2° - Os Contratos pelos quais os fiscais irão proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/21, § 1º são os seguintes:
| ATA: | Nº 14/2023 – EMPRESA: COMERCIAL DE ALIMENTOS DIAMANTE AZUL LTDA - CNPJ: 37.479.359/0001-01 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 24/04/2023 | Data Fim: | 24/04/2024 |
| Objeto: | Registro de Preços para adquirição de Merenda Escolar. | |||
| ATA: | Nº 15/2023 – EMPRESA: COMERCIAL LUAR LTDA-ME - CNPJ: 02.545.557/0001-33 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 24/04/2023 | Data Fim: | 24/04/2024 |
| Objeto: | Registro de Preços para adquirição de Merenda Escolar. | |||
| ATA: | Nº 16/2023 – EMPRESA: ELM MEIRA COMERCIAL ATACADISTA LTDA - CNPJ: 38.017.799/0001-00 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 24/04/2023 | Data Fim: | 24/04/2024 |
| Objeto: | Registro de Preços para adquirição de Merenda Escolar. | |||
| ATA: | Nº 17/2023 – EMPRESA: JEL AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA - CNPJ: 43.614.059/0001-82 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 24/04/2023 | Data Fim: | 24/04/2024 |
| Objeto: | Registro de Preços para adquirição de Merenda Escolar. | |||
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente. 4. Este fiscal irá realizar a fiscalização no âmbito das contratações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 25 de abril de 2023.
LEVI RIBEIROPrefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro - MT, 25 de abril de 2023.
ROBSON AMARAL MATOS
Secretário de Administração
Portaria Nº 101/2023