Dispõe sobre a apreciação e aprovação da reutilização de Saldo Financeiro de contas bancárias estadual e federal dos anos de 2021 e 2022 no valor total de R$ 93.763,38 reais, para serem utilizados na compra de novos equipamentos para o Posto de Saúde Rural da Pecuama.

O Conselho Municipal de Saúde de Santo Afonso/MT, no uso das suas atribuições legais e considerando:

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos correspondentes e dá outras providências;

A Lei Nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, que dispõem sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as Transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e da outras providencias;

Que em 09/09/2021 e 30/12/2021, a Secretaria Municipal de Saúde de Santo Afonso recebeu em conta o Valor de R$ 190.000,00 reais da SES/MT para compra de dois aparelhos de ultrassonografia, sendo os mesmos adquiridos por meio de licitação no valor total de R$ 157.800,00 (Pago a empresa em 13/09/2022), havendo uma sobra financeira no valor de R$ 32.200,00 reais;

Que em 09/09/2021, a Secretaria Municipal de Saúde de Santo Afonso recebeu em conta o valor de R$ 250.000,00 reais da SES/MT para compra de um aparelho de Raio X, sendo o mesmo adquirido por meio de licitação no valor total de R$ 245.893,40 (Pago a empresa em 19/01/2022 e 31/10/2022), havendo uma sobra financeira no valor de R$ 4.106,60 reais;

Que em 01/07/2022, a Secretaria Municipal de Saúde de Santo Afonso recebeu em conta o valor de R$ 180.000,00 da SES/MT para compra de uma ambulância Fiat Strada, sendo o mesmo adquirido por meio de adesão a licitação no valor total de R$ 164.900,00, havendo uma sobra financeira no valor de R$ 15.100,00 reais;

Que em 08/06/2022, a Secretaria Municipal de Saúde de Santo Afonso recebeu em conta o valor de R$ 130.000,00 da SES/MT para compra de um veículo Fiat Strada CD, sendo o mesmo adquirido por meio de adesão a licitação no valor total de R$ 125.900,00 havendo uma sobra financeira no valor de R$ 4.100,00 reais;

Que a sobra total de recursos financeiros estaduais sem a somatória da contabilização de juros de rendimentos, totalizam o valor de R$ 55.506,60 reais;

Que no mês de Dezembro do ano de 2021, a Secretaria Municipal de Saúde de Santo Afonso recebeu em conta o valor de R$ 85.000,00 do MS para compra de equipamentos, sendo o mesmo adquirido por meio de processo licitatório no valor total de R$ 46.743,22 havendo uma sobra financeira no valor de R$ 38.256,78 reais;

Que a sobra total de recursos financeiros Federais sem a somatória da contabilização de juros de rendimentos, totalizam o valor de R$ 38.256,78 reais.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a reutilização de Saldo Financeiro de contas bancárias estadual e federal dos anos de 2021 e 2022 no valor total de R$ 93.763,38 reais, para serem utilizados na compra de novos equipamentos para o Posto de Saúde Rural da Pecuama conforme planilha em anexo;

Art. 2º - Que a aquisição dos novos equipamentos para o Posto de Saúde Rural da Pecuama, deverá obedecer à ficha técnica e os preços já disponíveis pelo sistema SIGEM (Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais) disponível no site do FNS do Ministério da Saúde;

Art. 3º - Que para as novas aquisições, deverá adotar o modelo de abertura de processo licitatório por concorrência pelo menor preço para aquisição dos novos equipamentos, podendo ser presencial ou eletrônico;

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Santo Afonso, 24 de Abril de 2023.

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Edelweiss Souto Felisbino Junior Ronaldo Wanderson Pereira de Melo

Presidente do Conselho Secretário Municipal de Saúde