DECRETO N.º 486, DE 25 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre a designação de Diretor Técnico, para o período de 2023 a 2024, da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Dr. Santos e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, Município de Juína, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO, Resoluções do Conselho Federal de Medicina – CRM e Conselho Estadual de Medicina no Estado de Mato Grosso, que determina a designação de Médico para Exercer as Funções de Diretor Técnico nos estabelecimentos de saúde públicos; e,

DECRETA:

Art. 1º Fica designada para a função de Diretor Técnico da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h Dr. Santos e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 de Juína-MT, para o período de 2023 a 2024, a Médica, Letícia da Rosa Webber de Oliveira, inscrita no CRM/MT sob o n.º 9763, a qual exercerá suas atribuições nos limites determinados pela Resolução nº 2.147/2016 do Conselho Federal de Medicina.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de março de 2023.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 494/2020.

Juína-MT, 25 de abril de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.