LEI Nº 1.250 DE 25 DE ABRIL DE 2023. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
26 de Abril de 2023
LEI Nº 1.250 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
SÚMULA:DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 793.489,66 (setecentos e noventa e três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
Artigo 2º - O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da referida Secretaria,pela inclusão das seguintes classificações funcional-programáticas:
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania. | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria/Assistência Social | ||
| Função: 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: 242 – Assistencia ao Portador de Deficiência | ||
| Programa: 0055 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social | ||
| Ação: 2109 – Manutenção do Programa do Portador de Deficiência | ||
| Caracterização da ação: Manutencao do Programa do Portador de Deficiencia - Desenvolver as políticas para a integração da pessoa portadora de deficiência compreendendo um conjunto de normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Prestar o apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, nos termos da lei 455/2010. | ||
| Fonte: 500 – Recursos não vinculados de impostos. | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 339030 – Material de Consumo | R$ | 3.000,00 |
| 339032 – Material de Distribuição Gratuita | R$ | 3.000,00 |
| 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção | R$ | 2.000,00 |
| 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 3.000,00 |
| 339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas | R$ | 3.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 14.000,00 |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania. | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria/Assistência Social | ||
| Função: 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: 243 – Assistencia a Criança e ao Adolescente | ||
| Programa: 0016 – Pró-Conselhos | ||
| Ação: 2110 – Manutenção do Conselho Tutelar | ||
| Caracterização da Ação: Manutenção do Conselho Tutelar, com dotações destinadas à cobertura de despesas necessárias ao desenvolvimento das ações e atribuições previstas na Lei Municipal 053/1993 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. | ||
| Fonte: 500 – Recursos não vinculados de impostos. | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 170.701,43 |
| 319013 – Obrigações Patronais – INSS | R$ | 39.046,87 |
| 339014 – Diárias – Civil | R$ | 9.760,00 |
| 339030 – Material de Consumo | R$ | 9.173,48 |
| 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção | R$ | 14.650,00 |
| 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 2.974,94 |
| 449052 – Equipamentos e Material Permanente | R$ | 5.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 251.306,72 |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania. | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria/Assistência Social | ||
| Função: 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: 241 – Assistencia ao Idoso | ||
| Programa: 0055 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social | ||
| Ação: 2111 – Manutenção do FMI-Fundo Municipal do Idoso | ||
| Caracterização da ação: Manutencao do Fundo Municipal do Idoso-FMI - Despesas com: Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços, para os idosos, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, responsável pela execução da Política do Idoso ou por órgãos conveniados; Pagamento pela prestação de serviços e entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor do idoso; Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos; Construção, reforma,ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços para o idoso; Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações para o idoso; Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do idoso. Lei Municipal 462/2010. | ||
| Fonte: 500 – Recursos não vinculados de impostos | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 339030 – Material de Consumo | R$ | 5.000,00 |
| 339032 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita | R$ | 2.000,00 |
| 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 10.000,00 |
| 339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | R$ | 3.000,00 |
| 449052 – Equipamentos e Material Permanente | R$ | 3.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 23.000,00 |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania. | ||
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social | ||
| Função: 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: 241 – Assistencia ao Idoso | ||
| Programa: 0055 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social | ||
| Ação: 2112 – Manutenção do Acolhimento de Idosos | ||
| Caracterização da Ação: Manutenção dos Serviços de Acolhimento e de Assistencia ao Idoso, ofertados através de entidades conveniadas ou outros. | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 335043 – Subvenções Sociais Fonte: 500 – Recursos não vinculados de impostos | R$ R$ | 25.000,00 25.000,00 |
| 339014 – Diárias – Civil Fonte: 500 – Recursos não vinculados de impostos | R$ R$ | 2.000,00 2.000,00 |
| 339030 – Material de Consumo Fonte: 500 – Recursos não vinculados de impostos | R$ R$ | 5.000,00 5.000,00 |
| 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção Fonte: 500 – Recursos não vinculados de impostos | R$ R$ | 2.000,00 2.000,00 |
| 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 500 – Recursos não vinculados a impostos Fonte: 661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social | R$ R$ R$ | 10.000,00 9.000,00 1.000,00 |
| 449052 – Equipamentos e Material Permanente Fonte: 500 – Recursos não vinculados a impostos | R$ | 2.000,00 2.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 46.000,00 |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania. | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria/Assistência Social | ||
| Função: 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: 241 – Assistencia ao Idoso | ||
| Programa: 0043 – Programa Desenvolvimento Social | ||
| Ação: 1063 – Implantação de ATI´s | ||
| Caracterização da Ação: Implantação de Academias da Terceira Idade, com equipamentos e instalações adequadas que possibilitem a prática de exercícios físicos. | ||
| Fonte: 500 – Recursos não vinculados de impostos | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 339030 – Material de Consumo | R$ | 5.000,00 |
| 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 5.000,00 |
| 449051 – Obras e Instalações | R$ | 5.000,00 |
| 449052 – Equipamentos e Material Permanente | R$ | 10.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 25.000,00 |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania. | ||
| Unidade: 004 – FHIS – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social | ||
| Função: 16 – Habitação | ||
| Subfunção: 482 – Habitação Urbana | ||
| Programa: 0048 – Habitação com Cidadania | ||
| Ação: 1064 – Construção de Unidades Habitacionais | ||
| Caracterização da Ação: Construção de Unidades Habitacionais – Através do FHIS, que tem por objetivo, centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda sem moradia própria, nos termos da Lei Municipal 464/2010. | ||
| Fonte: 500 – Recursos não vinculados de Impostos | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 339030 – Material de Consumo | R$ | 5.000,00 |
| 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 5.000,00 |
| 449051 – Obras e Instalações | R$ | 20.000,00 |
| 449061 – Aquisição de Imóveis | R$ | 5.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 35.000,00 |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania. | ||
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social | ||
| Função: 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: 244 – Assistência Comunitária | ||
| Programa: 0055 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social | ||
| Ação: 2113 – Manutenção do CRAS | ||
| Caracterização da ação: Manutencao dos serviços de proteção social basica - Bloco da Protecao Social Basica: componente - SERVICO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS E PISO BASICO FIXO, entre outros que porventura venham ser criados BPC NA ESCOLA - QUESTIONARIO A SER APLICADO - BL - COMPONENTE - PISO BASICO VARIAVEL III - EQUIPE VOLANTE - COMPONENTE - PISO BASICO FIXO. | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 339014 – Diárias – Civil Fonte: 500 – Recursos não vinculados de impostos Fonte: 660 – Transferenciass do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | R$ R$ R$ | 5.000,00 2.000,00 3.000,00 |
| 339030 – Material de Consumo Fonte: 500 – Recursos não vinculados de impostos Fonte: 660 – Transferenciass do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS Fonte: 661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social | R$ R$ R$ R$ | 56.000,00 10.000,00 20.000,00 26.000,00 |
| 339032 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita Fonte: 500 – Recursos não vinculados de impostos Fonte: 660 – Transferenciass do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | R$ R$ R$ | 5.000,00 2.000,00 3.000,00 |
| 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção Fonte: 500 – Recursos não vinculados de impostos Fonte: 660 – Transferenciass do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | R$ R$ R$ | 3.000,00 1.000,00 2.000,00 |
| 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte: 500 – Recursos não vinculados de impostos Fonte: 660 – Transferenciass do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | R$ R$ R$ | 3.000,00 1.000,00 2.000,00 |
| 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 500 – Recursos não vinculados de impostos Fonte: 660 – Transferenciass do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS Fonte: 661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social | R$ R$ R$ R$ | 33.000,00 10.000,00 20.000,00 3.000,00 |
| 339040 – Servilos de Tecnologia da Informação Fonte: 500 – Recursos não vinculados de impostos Fonte: 660 – Transferenciass do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | R$ R$ R$ | 2.000,00 1.000,00 1.000,00 |
| 449052 – Equipamentos e Material Permanente Fonte: 500 – Recursos não vinculados de impostos Fonte: 660 – Transferenciass do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | R$ R$ R$ | 15.000,00 5.000,00 10.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 122.000,00 |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania. | ||
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social | ||
| Função: 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: 244 – Assistência Comunitária | ||
| Programa: 0055 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social | ||
| Ação: 2114 – Manutenção do Programa Cadastro Único – IGD-PBF | ||
| Caracterização da ação: Manutencao de Programas Assistenciais Rede SUAS - Recursos destinados ao financiamento de programas - INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA. | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 339014 – Diárias – Civil Fonte: 500 – Recursos não vinculados de impostos Fonte: 660 – Transferenciass do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | R$ R$ R$ | 2.000,00 1.000,00 1.000,00 |
| 339030 – Material de Consumo Fonte: 500 – Recursos não vinculados de impostos Fonte: 660 – Transferenciass do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | R$ R$ R$ | 15.000,00 5.000,00 10.000,00 |
| 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte: 500 – Recursos não vinculados de impostos Fonte: 660 – Transferenciass do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | R$ R$ R$ | 2.000,00 1.000,00 1.000,00 |
| 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 500 – Recursos não vinculados de impostos Fonte: 660 – Transferenciass do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | R$ R$ R$ | 24.000,00 4.000,00 20.000,00 |
| 339040 – Servilos de Tecnologia da Informação Fonte: 500 – Recursos não vinculados de impostos Fonte: 660 – Transferenciass do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | R$ R$ R$ | 2.000,00 1.000,00 1.000,00 |
| 449052 – Equipamentos e Material Permanente Fonte: 500 – Recursos não vinculados de impostos Fonte: 660 – Transferenciass do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | R$ R$ R$ | 5.000,00 2.000,00 3.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 50.000,00 |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania. | ||
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social | ||
| Função: 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: 244 – Assistência Comunitária | ||
| Programa: 0055 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social | ||
| Ação: 2115 – Concessão de Benefícios Eventuais | ||
| Caracterização da ação: Concessão de Beneficios Eventuais - Assistencia Social - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros. auxílio-natalidade; auxílio-funeral; e outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária e/ou de calamidade pública, nos termos da lei 615-2013 e alterações. | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 335041 – Contribuições Fonte: 500 – Recursos não vinculados de impostos | R$ R$ | 3.000,00 3.000,00 |
| 335043 – Subvenções Sociais Fonte: 500 – Recursos não vinculados de impostos | R$ R$ | 5.000,00 5.000,00 |
| 339030 – Material de Consumo Fonte: 500 – Recursos não vinculados de impostos | R$ R$ | 50.000,00 50.000,00 |
| 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte: 500 – Recursos não vinculados de impostos Fonte: 661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social | R$ R$ R$ | 30.000,00 16.568,00 13.432,00 |
| 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção Fonte: 500 – Recursos não vinculados de impostos | R$ R$ | 3.000,00 3.000,00 |
| 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 500 – Recursos não vinculados de impostos Fonte: 661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social | R$ R$ R$ | 69.182,94 49.182,94 20.000,00 |
| 339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas Fonte: 500 – Recursos não vinculados de impostos | R$ R$ | 10.000,00 10.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 170.182,94 |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania. | ||
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social | ||
| Função: 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: 244 – Assistência Comunitária | ||
| Programa: 0055 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social | ||
| Ação: 2116 – Aprimoramento da Gestão do SUAS | ||
| Caracterização da Ação: Manutenção de Programas Assistenciais da Rede SUAS – Recursos destinados ao financiamento para o aprimoramento do Indice de Gestão Descentralizada – IGD-SUAS. | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 339014 – Diárias – Civil Fonte: 500 – Recursos não vinculados a impostos Fonte: 660 - Transferência de Recursos dos Fundos Nacional de Assistência Social - FNAS | R$ R$ R$ | 7.000,00 2.000,00 5.000,00 |
| 339030 – Material de Consumo Fonte: 500 – Recursos não vinculados a impostos Fonte: 660 - Transferência de Recursos dos Fundos Nacional de Assistência Social – FNAS Fonte: 661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social | R$ R$ R$ R$ | 10.000,00 3.000,00 2.000,00 5.000,00 |
| 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte: 500 – Recursos não vinculados a impostos Fonte: 660 - Transferência de Recursos dos Fundos Nacional de Assistência Social – FNAS | R$ R$ R$ | 2.000,00 1.000,00 1.000,00 |
| 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 500 – Recursos não vinculados a impostos Fonte: 660 - Transferência de Recursos dos Fundos Nacional de Assistência Social – FNAS Fonte: 661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social | R$ R$ R$ R$ | 15.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 |
| 339040 – Serviços de Tecnologia da Informação Fonte: 500 – Recursos não vinculados a impostos Fonte: 660 - Transferência de Recursos dos Fundos Nacional de Assistência Social – FNAS | R$ R$ R$ | 3.000,00 2.000,00 1.000,00 |
| 449052 – Equipamentos e Material Permanente Fonte: 500 – Recursos não vinculados a impostos Fonte: 660 - Transferência de Recursos dos Fundos Nacional de Assistência Social – FNAS Fonte: 661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social | R$ R$ R$ R$ | 20.000,00 3.000,00 2.000,00 15.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 57.000,00 |
| TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | R$ | 793.489,66 |
Artigo 3° - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos resultantes de anulação parcial ou total das dotações orçamentárias abaixo descritas, nos termos do Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964.
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania. | ||
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social | ||
| Função: 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: 242 – Assistencia ao Portador de Deficiência | ||
| Programa: 0055 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social | ||
| Ação: 2077 – Manutenção do Programa do Portador de Deficiência | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 339030 – Material de Consumo | R$ | 3.000,00 |
| 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | R$ | 3.000,00 |
| 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção | R$ | 2.000,00 |
| 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 3.000,00 |
| 339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas | R$ | 3.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 14.000,00 |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania. | ||
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social | ||
| Função: 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: 243 – Assistencia a Criança e ao Adolescente | ||
| Programa: 0016 – Pró-Conselhos | ||
| Ação: 2071 – Manutenção do Conselho Tutelar | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 170.701,43 |
| 319013 – Obrigações Patronais – INSS | R$ | 39.046,87 |
| 339014 – Diárias – Civil | R$ | 9.760,00 |
| 339030 – Material de Consumo | R$ | 9.173,48 |
| 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção | R$ | 14.650,00 |
| 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 2.974,94 |
| 449052 – Equipamentos e Material Permanente | R$ | 5.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 251.306,72 |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania. | ||
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social | ||
| Função: 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: 241 – Assistencia ao Idoso | ||
| Programa: 0055 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social | ||
| Ação: 2076 – Manutenção do Fundo Municipal do Idoso-FMI | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 339030 – Material de Consumo | R$ | 5.000,00 |
| 339032 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita | R$ | 2.000,00 |
| 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 10.000,00 |
| 339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | R$ | 3.000,00 |
| 449052 – Equipamentos e Material Permanente | R$ | 3.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 23.000,00 |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania. | ||
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social | ||
| Função: 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: 241 – Assistencia ao Idoso | ||
| Programa: 0043 – Programa Desenvolvimento Social | ||
| Ação: 1056 – Implantação de Academias da Terceira Idade | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 339030 – Material de Consumo | R$ | 5.000,00 |
| 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 5.000,00 |
| 449051 – Obras e Instalações | R$ | 5.000,00 |
| 449052 – Equipamentos e Material Permanente | R$ | 10.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 25.000,00 |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania. | ||
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social | ||
| Função: 16 – Habitação | ||
| Subfunção: 482 – Habitação Urbana | ||
| Programa: 0048 – Habitação com Cidadania | ||
| Ação: 1019 – Construção de Unidades Habitacionais | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 339030 – Material de Consumo | R$ | 5.000,00 |
| 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 5.000,00 |
| 449051 – Obras e Instalações | R$ | 20.000,00 |
| 449061 – Aquisição de Imóveis | R$ | 5.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 35.000,00 |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania. | ||
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social | ||
| Função: 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: 244 – Assistência Comunitária | ||
| Programa: 0055 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social | ||
| Ação: 2072 – Manutenção de Programas Assistenciais Rede SUAS | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 339014 – Diárias – Civil | R$ | 5.000,00 |
| 339030 – Material de Consumo | R$ | 77.841,05 |
| 339032 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita | R$ | 13.000,00 |
| 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção | R$ | 13.000,00 |
| 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | R$ | 3.000,00 |
| 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 95.000,00 |
| 339040 – Serviços de Tecnologia da Informação | R$ | 12.000,00 |
| 449052 – Equipamentos e Material Permanente | R$ | 39.504,30 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 258.345,35 |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania. | ||
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social | ||
| Função: 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: 244 – Assistência Comunitária | ||
| Programa: 0055 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social | ||
| Ação: 2074 – Concessão de Benefícios Eventuais – Assistência Social | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 335041 - Contribuições | R$ | 3.000,00 |
| 335043 – Subvenções Sociais | R$ | 5.000,00 |
| 339030 – Material de Consumo | R$ | 41.537,59 |
| 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | R$ | 55.000,00 |
| 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção | R$ | 3.000,00 |
| 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 69.300,00 |
| 339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas | R$ | 10.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 186.837,59 |
| TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES | R$ | 793.489,66 |
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1137/2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 1226/2022 – LDO 2023 e Lei Municipal nº 1234/2022 – LOA 2023, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Monte Verde – MT, em 25 de abril de 2023.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal