PORTARIA Nº 462/2023
26 de Abril de 2023
PORTARIA Nº 462/2023
Altera dispositivos constantes na Portaria nº 460/2023 que ispõe sobre a concessão de férias, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; resolve:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 460/2023 que “concede 22 (vinte e dois) dias de férias a Lindomar Francisco de Souza, Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula Funcional 1054” passa a vigorar com a seguinte redação:
“....................................................................................................................................
Parágrafo único. Nos termos do inciso II do art. 96 da Lei Municipal nº 2.340/2021, em razão de faltas injustificadas dentro do(s) período(s) aquisitivo(s) de férias, o servidor de que trata o caput deste artigo, de acordo com as Portarias 385/2023 e 353/2023 perdeu ao direito de férias integrais, conforme discriminado abaixo:
a) período aquisitivo 1/3/20 a 28/2/2021, 11 (onze) faltas injustificadas, saldo devido de férias 24 (vinte e quatro) dias, sendo: 20 (vinte) dias já gozados, remanescendo 4 (quatro) dias a ser usufruídos de 20/4/2023 a 23/4/2023;
b) período aquisitivo 1/3/21 a 28/2/2022, 16 (dezesseis) faltas injustificadas, saldo devido de férias 18 (dezoito) dias, sendo: 10 (dez) dias já gozados, remanescendo 8 (quatro) dias a ser usufruídos de 24/4/2023 a 1/5/2023; e,
c) 10 (dez) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 1/3/2022 a 28/2/2023, a ser usufruídos de 2/5/2023 a 11/5/2023.
....................................................................................................................................”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 20 de abril de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal