LEI MUNICIPAL Nº 2.523, DE 25 DE ABRIL DE 2023
26 de Abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.523, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.513/2023 que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 2.513, de 23 de março de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“.......................................................................................................................
Art. 4º Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir Comissão Interna para acompanhamento da realização do Processo Seletivo Simplificado de que trata o artigo 1º desta Lei.
.......................................................................................................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 25 de abril de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal