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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.523, DE 25 DE ABRIL DE 2023

Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.513/2023 que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 2.513, de 23 de março de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“.......................................................................................................................

Art. 4º Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir Comissão Interna para acompanhamento da realização do Processo Seletivo Simplificado de que trata o artigo 1º desta Lei.

.......................................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 25 de abril de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal