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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 25 DE ABRIL DE 2023

“Atualiza o salário da única servidora Irenilde Alves Lafonte, estabilizado nos termos do artigo 19 do ADCT, em conformidade com o julgamento Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, com repercussão geral (Tema 1157), e da providencias”

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado o salário da servidora estabilizada Irenilde Alves Lafonte, reintegrada através de decisão judicial Autos nº 0002733-32.2014.8.11.0012 – Primeira Vara desta Comarca, pelo INPC dos anos de: 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, tendo como base o seu último salário percebido no valor de R$ 2.252,10, conforme tabela abaixo:

Período 12 meses

Índice INPC

Valor Salario

Ano 2015

11,28

R$ 2.506,13

Ano 2016

6,58

R$ 2.671,03

Ano 2017

2,07

R$ 2.726,32

Ano 2018

3,43

R$ 2.819,83

Ano 2019

4,48

R$ 2.946,15

Ano 2020

5,45

R$ 3.106,71

Ano 2021

10,16

R$ 3.422,35

Ano 2022

5,93

R$ 3.625,29

Art. 2º A servidora será enquadrada na tabela A-1, para efeitos de lançamento no sistema da Gerência de Gestão de Pessoas, em conformidade com o julgamento Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, com repercussão geral (Tema 1157).

Tabela A-1

Classe

Nível

Salário

A

1

R$ 3.625,29

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 25 de abril de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal