LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 25 DE ABRIL DE 2023
26 de Abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 25 DE ABRIL DE 2023
“Atualiza o salário da única servidora Irenilde Alves Lafonte, estabilizado nos termos do artigo 19 do ADCT, em conformidade com o julgamento Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, com repercussão geral (Tema 1157), e da providencias”
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o salário da servidora estabilizada Irenilde Alves Lafonte, reintegrada através de decisão judicial Autos nº 0002733-32.2014.8.11.0012 – Primeira Vara desta Comarca, pelo INPC dos anos de: 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, tendo como base o seu último salário percebido no valor de R$ 2.252,10, conforme tabela abaixo:
| Período 12 meses | Índice INPC | Valor Salario |
| Ano 2015 | 11,28 | R$ 2.506,13 |
| Ano 2016 | 6,58 | R$ 2.671,03 |
| Ano 2017 | 2,07 | R$ 2.726,32 |
| Ano 2018 | 3,43 | R$ 2.819,83 |
| Ano 2019 | 4,48 | R$ 2.946,15 |
| Ano 2020 | 5,45 | R$ 3.106,71 |
| Ano 2021 | 10,16 | R$ 3.422,35 |
| Ano 2022 | 5,93 | R$ 3.625,29 |
Art. 2º A servidora será enquadrada na tabela A-1, para efeitos de lançamento no sistema da Gerência de Gestão de Pessoas, em conformidade com o julgamento Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, com repercussão geral (Tema 1157).
Tabela A-1
| Classe | Nível | Salário |
| A | 1 | R$ 3.625,29 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 25 de abril de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal