O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando, a Resolução Normativa 006/2011, de 25 de Agosto de 2011 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando, que a citada Resolução Normativa aprova a nova versão do Sistema GEO-OBRAS, que estabelece prazos para o cumprimento das novas exigências pelas unidades gestoras Estaduais e Municipais de Mato Grosso;

RESOLVE:

Artigo 1º. - NOMEAR o Senhor NEWTON TOLEDO BRESSAN JUNIOR, servidor efetivo, com matricula no RH nº. 1428, admitido em 03/12/2012, no cargo de Técnico de Nível Superior III – Engenheiro Civil, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, com Registro no CREA – nº. 17064329992, como FISCAL DA OBRA/SERVIÇO, sendo a seguinte Obra:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A RESTAURAÇÃO DO PAVIMENTO ASFALTICO COM APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO DE TABAPORÃ – MT, CONFORME TERMO DE CONVENIO N° 0079-2021, FIRMADOS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA – SINFRA COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ – MT.

Processo Licitatório nº. 052/2022 – Concorrência nº. 003/2022.

Artigo 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã/MT, em 19 de janeiro de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL