Aos vinte e cinco (25) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às 14:23 horas, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.º 187 de 2021, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação n.º D-2976, Auto de Infração n.º D-2980 e Relatório Técnico de Inspeção Sanitária,referente ao estabelecimento DROGARIA DO POVO do (a) responsável/proprietário Leandro Pereira Peres, cujo o CNPJ n.º: 18.858.160/0001-31, situado à Avenida Bandeirantes, n.º 723, no Bairro Vila Concórdia, Paranatinga-MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei n.º 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal n.º 003/2023.

Paranatinga-MT, 25 de abril de 2023.

ADRIANA A. DE O. SALAZAR - Presidente

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA - Secretária

CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA - Membro