“Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Vale de São Domingos/MT e dá outras providências”

Art. 1º. As atividades e funções dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo poderão ser executadas por meio de regime de Teletrabalho, na modalidade híbrida (presencial e trabalho remoto), observado o disposto nessa lei e a proporção de, no mínimo, 40 % (quarenta pontos percentuais) do exercício da função de forma presencial.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se o teletrabalho a atividade ou conjunto de atividades funcionais realizadas remotamente, fora das dependências físicas da Câmara Municipal de Vale de São Domingos, com a utilização dos recursos da tecnologia de informação.

Art. 2º. A realização do teletrabalho, também chamado de trabalho remoto é uma faculdade, sujeita à autorização do Presidente da Casa.

Parágrafo único.O regime de teletrabalho fica restrito às atribuições em que seja possível, em função da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho do servidor.

Art. 3º. A aferição da efetividade é requisito para a implantação do trabalho remoto, observados os parâmetros da razoabilidade e da eficiência do serviço, a serem mensurados através da avaliação da Presidência.

Art. 4º. A realização de teletrabalho é vedada aos servidores efetivos, comissionados ou empregados públicos que:

a) desempenhem atividades em que seja imprescindível a realização de trabalho exclusivamente presencial nas dependências da Câmara Municipal de Vale de São Domingos, consoante determinação da Presidência da Câmara;

b) executem atividades que, em razão da sua natureza, impossibilitem a sua realização e aferição via teletrabalho;

c) tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação.

Art. 5º. Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho:

I – providenciar, às suas custas, as estruturas físicas e tecnológicas necessárias à realização do trabalho remoto;

II – cumprir as atribuições legais do cargo;

III – atender às convocações para comparecimento às dependências do órgão, sempre que houver necessidade ou interesse da Administração;

IV – manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis, durante o horário de expediente;

V – consultar diariamente (dias úteis) a sua caixa de correio eletrônico para contato, bem como o sistema de processo legislativo/administrativo da Casa Legislativa, durante o horário de expediente;

VI – manter a chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;

VII – reunir-se periodicamente com a chefia imediata para apresentar resultados e obter orientações e informações, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos;

VIII – preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho;

IX – manter, sob sua responsabilidade, a guarda e a integridade física dos documentos porventura retirados da Casa Legislativa, para a realização do teletrabalho.

Art. 6º. O início do teletrabalho ou o desligamento desta modalidade dependerão, via de regra, de solicitação do servidor e da anuência da Presidência da Câmara de Vereadores.

Art. 7º. No interesse da Administração, a Presidência pode, a qualquer tempo, revogar o regime de teletrabalho, determinando que o servidor retorne a realizar suas atividades de forma presencial.

Art. 8º. Aos servidores, nos dias em que estiverem atuando em teletrabalho, é proibida a percepção de horas extras e de adicional noturno.

Art. 9º. Fica autorizada a compensação de horas por meio do teletrabalho, desde que autorizadas pela Presidência da Câmara de Vereadores.

Art. 10. O desenvolvimento da atividade laboral de que trata a presente lei será regulamentado por portaria e demais atos formais.

Art. 11. Outros aspectos técnicos e administrativos alusivos ao teletrabalho poderão ser regulamentados mediante portaria.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vale de São Domingos - MT, 18 de Abril de 2023.

GERALDO MARTINS DA SILVA

Prefeito