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Pref. Água Boa

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 219/2022

LICITAÇÃO: Edital de Concorrência nº. 011/2022

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: DIEGO MORELLO /CNPJ/MF nº 07.694.058/0001-21

OBJETO: CONSTRUÇÃO DE OBRA DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PROJETO PRÓ-INFÂNCIA TIPO 1, LOCALIZADA NA QUADRA D-10 DO BAIRRO GUARUJÁ EXPANSÃO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT.

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. ACRESCENTAR o percentual de 12,39% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 594.881,22 (quinhentos e noventa e quatro mil e oitocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), nos moldes do art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993;

1.1.2. ALTERAR a Cláusula Terceira – Do Preço e Condições de Pagamento, em função do acréscimo.

1.1.3. JUSTIFICA-SE o acréscimo valor e de prazo devido a serviços de terraplenagem (incialmente a serem executados pelo município), alteração de técnicas construtivas não disponíveis na região (blocos cerâmicos furados na vertical, estacas de 20cm de diâmetro) e ampliação de áreas como é o caso do muro de fechamento que foi ampliado para abranger toda a quadra) demais justificativas podem ser observadas no anexo OFÍCIO N° 003/2023 (JUSTIFICATIVA DE ADITIVO DE VALOR) elaborado pela empresa. Detalhadamente consta no memorial de cálculo a justificativa de cada item na NOTA TÉCNICA N.º 044/DDP/SMAP/PMAB.

1.1.4. PRORROGAR o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 57, §1º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 30 (trinta) dias, com início no dia 13/10/2023 até o dia 12/11/2023

1.1.5. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 90 (noventa) dias, com início no dia 19/12/2023 à 18/03/2024;

1.1.6. ALTERAR a Cláusula Quarta – Do Prazo, Condições e Entrega do Objeto e a Cláusula Quinta – Da Vigência do Contrato.

1.1.7. JUSTIFICA-SE a prorrogação ao fato de o aditivo ter acrescido serviços não previstos em planilha o que demanda mais tempo para a execução. Ademais, em decorrência do aumento de prazo para execução, há a necessidade de prorrogar a vigência contratual para que seja possível concluir a execução e realizar os trâmites de recebimento.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Diego Morello.

DATA: 25/04/2023.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal