RESOLUÇÃO Nº004/2023/CMDCA

Ref: Processo de Escolha

“Dispõe sobre o Edital Complementar nº004/2023/CMDCA para o Processo de Escolha para Membros Titulares e Suplentes do Conselho Tutelar do Município de Novo São Joaquim MT, quadriênio 2024/2028”.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de Novo São Joaquim MT, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº926/2023 e da Resolução CONANDA nº231/2022, torna público o Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar do Município de Novo São Joaquim/MT, para o exercício do mandato 2024/2028, mediante as condições estabelecidas no Edital.

RESOLVE:

Art. 1o Prorrogar o prazo para divulgação e publicação das fases subsequentes do Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar, previsto no Edital nº003/2023, mediante as condições estabelecidas no edital.

Parágrafo Único. 10/05/2023 - Data limite para registro das candidaturas (item 6.1 do Edital nº003/2023/CMDCA).

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Novo São Joaquim – MT, 25 de abril de 2023

ELAINE MENDONÇA DA SILVA

Presidente do CMDCA