DECRETO Nº 008/2016

DISPÕE SOBRE RESCISÃO DE CONTRATOS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO EM VIRTUDE DA POSSE DE CONCURSADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- a efetivação da posse dos aprovados no Concurso Público realizado pela Prefeitura de Confresa;

- as determinações legais contidas na Ação de Improbidade Administrativa n. 945-02.2015.811.0059, da Segunda Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, notadamente a proibição de realizar, prorrogar ou renovar contratos temporários em desobediência com a lei, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), e possibilidade de outras sanções contra o Prefeito Municipal;

DECRETA:

Art. 1º - A partir da data de 16 de fevereiro de 2016 ficam rescindindos todos os contratos de trabalho no âmbito da Prefeitura de Confresa, ficando o quadro funcional ocupado somente pelos servidores efetivos (concursados) e comissionados.

Art.2º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Confresa, em 16 de fevereiro de 2016.

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal