EXTRATO DE CONTRATO Nº 55/2023, CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS – MT, INSCRITA NO CNPJ Nº 04.215.993/0001-70, CONTRATADO WASHINGTON AMORIM & ADVOGADOS, sociedade civil, portadora do CNPJ/MF nº 07.240.202/0001-50, OBJETO RESUMIDO DO CONTRATO: contratação de escritório jurídico visando a proposição de ação judicial em face da União Federal e da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com o objetivo de recuperar diferenças financeiras não repassadas ao município, respeitado o prazo prescricional, referentes a Compensação pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH, incluindo parcelas vencidas e vincendas, mediante a retificação da base de cálculo para que a ANEEL realize adequadamente os repasses a título de CFURH, englobando a prática de todos os atos necessários para a constituição, liquidação e execução do título judicial obtido, até o efetivo recebimento do crédito pelo Município-MT, valor correspondente a R$ 0,20 (vinte Centavos) para cada R$ 1,00 (um real) que venham a ser auferidos pelo Município Contratante, decorrente da recuperação das diferenças que não foram repassadas, das cotas vencidas, assim entendido do valor total da condenação, já incluídos os créditos recebidos em sede de liminar, a pós o transito em julgado da ação e a competência execução e liquidação. VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 1.894.494,93 DATA EMISSÃO: 25/04/2023, DATA DE VIGENCIA DO CONTRATO: 25/04/2028, TIPO LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE nº 02/2023

EXTRATO DE CONTRATO Nº 56/2023, CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS – MT, INSCRITA NO CNPJ Nº 04.215.993/0001-70, CONTRATADO A. J. O. GIBELLO EIRELI, sociedade civil, portadora do CNPJ/MF nº 71.610.620/0001-90, OBJETO RESUMIDO DO CONTRATO: Contratação de empresa de engenharia elétrica para prestação de serviços técnicos especializados para a realização de uma adequação nas contas de energia elétrica para apurar irregularidades, desvios e consequentemente recuperar valores pagos a maior administrativamente, conforme Resoluções da ANEEL, nos últimos 120 (Cento e Vinte) meses” onde serão verificadas o modelo tarifário aplicado em cada unidade consumidora , além de efetuar um ajuste geral no sistema de energia elétrica, conferir todas as faturas de energia elétrica pagas pela municipalidade, objetivando reduzir os custos no consumo nas tarifas aplicadas e nos tributos incidentes sobre as faturas , inclusive nas Instalações de Iluminação Pública B4a, conferindo potência instalada, potência faturada na iluminação pública e sua forma de Instalação, também será revisado todos os contratos de alta tensão, de forma a determinar a demanda de energia elétrica, otimizando-os em função do padrão de uso, conforme especificações do Anexo 01 - Termo de Referência., valor correspondente a R$ 0,19 (Dezenove Centavos) para cada R$ 1,00 (um real) que venham a ser auferidos pelo Município Contratante, decorrente da recuperação das diferenças que não foram repassadas, das cotas vencidas, assim entendido do valor total da condenação, já incluídos os créditos recebidos em sede de liminar, a pós o transito em julgado da ação e a competência execução e liquidação. VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 92.340,00DATA EMISSÃO: 25/04/2023, DATA DE VIGENCIA DO CONTRATO: 25/04/2024, TIPO LICITAÇÃO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 35/2022, REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL RP N° 024/2022