PORTARIA N.º011/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do servidor Sr. Francisco Jose Soares”.

A Diretora Executiva do PREVIARA, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos doArt. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional n.º 47/05, de 05 de julho de 2005, Art. 53, inciso “III”, alínea “a” da Lei Complementar n.º 135/92, de 08 de maio de 1992 Art. 90, “I”, “II”, “III”, da Lei Municipal n. º 636/2005, de 03 de junho de 2015.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao servidor Sr. Francisco Jose Soares, portador do RG n.º 0424771-0 - SESP/MT, inscrito no CPF n.º 326.169.021-68 e Título de Eleitor n.º 003409451872, Zona “041”, Seção “0011”, efetivo no cargo de Motorista, Nível “05”, Classe “E”, lotado na Secretaria da Municipal de Obras, com matricula n.º 20644-1, contando com um total de 13.258 dias, ou seja, 36 (trinta e seis) anos 03 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVIARA nº 2023-04-00001, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos ao dia 01/04/2023, revogadas as disposições em contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga – MT, 20 de Abril de 2023.

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA

Diretora Executiva

Previara

HOMOLOGO:

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal