Decreto nº 1.913, de 25 de abril de 2023.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Municipal nº 3.067, de 23 de janeiro de 2023 que dispõe de abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento, Transposição, Realocações na LOA - Lei Orçamentária Anual do Municipal de Juara, para o Exercício Financeiro de 2023 de 10 de dezembro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:

Órgão: 06	Secretária Municipal de Cidades
Unidade: 06.005	Departamento de Infra Estrutura Urbana
15 452 0029 1257	Gestão Adm. Infra Estrutura Viária Urbana/ Equip. Permanente
0175 – 339039000000	Equipamentos e Material Permanente ............................... R$ 150.000,00

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos suplementares abertos no artigo anterior das dotações especificadas será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Órgão: 06	Secretária Municipal de Cidades
Unidade: 06.005	Departamento de Infra Estrutura Urbana
15 452 0029 2287	Qualificação do Transito e Circulação
0190 – 339039000000	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ................... R$ 150.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 25 de abril de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município